Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 46 (1997-01-11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VII (2.*)-AL, do

Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 5887, datado de 21 de Novembro findo, informo V. Ex." que na sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro do corrente ano o Sr. Presidente da Câmara Municipal prestou as seguintes, informações, que, na altura, foram achadas suficientes pelos Srs. Deputados daquela Assembleia:

Que o executivo municipal mantém algumas divergências quanto ao Plano Rodoviário Nacional, considerando que a ligação a estradas deve ser feita através de um itinerário complementar. Em relação aos acessos à cidade, informou existirem dois protocolos assinados com o Governo, dizendo que a obra de ligação à variante sul irá ser efectuada pela BRI-

SA, acrescentando que a ligação de Inflas à Rotunda do Feira Nova irá constar do PIDDAC do próximo . ano. É de opinião que a ligação Braga- Guimarães não deve ser por auto-estrada. A este propósito salientou

a necessidade de se deixar que a obra seja feita o mais depressa possível, e só depois se deverá discutir se deve ter ou não portagem. Disse ainda que a passagem das estradas nacionais a regionais tem de ser muito bem ponderada e objecto de negociação, o qual já se encontra a ser conduzido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para que haja essa transferência, disse, tem de haver lugar a contrapartidas anuais, para a manutenção dessas estradas.

26 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia Municipal, António Manuel de Sousa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

o DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

! I IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 437S00 (IVA INCLUÍDO 1%)

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32-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 7ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BRAGAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VII (2.*)-AL, doDeputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.Em resposta ao ofício n.° 5887, datado de 21 de Novembro findo, informo V. Ex." que na sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro do corrente ano o Sr. Presidente da Câmara Municipal prestou as seguintes, informações, que, na altura, foram achadas suficientes pelos Srs. Deputados daquela Assembleia:Que o executivo municipal mantém algumas divergências quanto ao Plano Rodoviário Nacional, considerando que a ligação a estradas deve ser feita através de um itinerário complementar. Em relação aos acessos à cidade, informou existirem dois protocolos assinados com o Governo, dizendo que a obra de ligação à variante sul irá ser efectuada pela BRI-SA, acrescentando que a ligação de Inflas à Rotunda do Feira Nova irá constar do PIDDAC do próximo . ano. É de opinião que a ligação Braga- Guimarães não deve ser por auto-estrada. A este propósito salientoua necessidade de se deixar que a obra seja feita o mais depressa possível, e só depois se deverá discutir se deve ter ou não portagem. Disse ainda que a passagem das estradas nacionais a regionais tem de ser muito bem ponderada e objecto de negociação, o qual já se encontra a ser conduzido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para que haja essa transferência, disse, tem de haver lugar a contrapartidas anuais, para a manutenção dessas estradas.26 de Dezembro de 1996. — O Presidente da Assembleia Municipal, António Manuel de Sousa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.o DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85! I IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 437S00 (IVA INCLUÍDO 1%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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