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II SÉR1E-B — NÚMERO 7

Encarrega-me S. Ex.º o Ministro Adjunto de enviar os documentos em anexo sobre o assunto mencionado em epígrafe (a).

10 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

(a) Os documentos mencionados foram entregues^ ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a Malaposta de Sanfins (Santa Maria da Feira).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5961, de 11 de Novembro de 1996 informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os herdeiros de António Neves de Assunção são co-proprietários da Malaposta de Sanfins, situada no concelho de Santa Maria da Feira, imóvel classificado como de «interesse público» (Decreto n.° 735/74, de 21 de Dezembro). Por razões pessoais, em que avulta o elevado número de co-proprietários e alegadas dificuldades financeiras para assegurar a manutenção do imóvel, propuseram à Câmara de Santa Maria da Feira a sua aquisição, tendo a

autarquia endossado a questão para as entidades públicas que poderiam proceder à sua aquisição. Ao que dizem os referidos herdeiros chegou a ser noticiada a criação de um museu postal na imprensa local.

2 — A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira tem vindo desde 1989 a propor a sua aquisição, por entidades públicas, do imóvel da Malaposta de Sanfins, para instalação de um museu postal ou das comunicações. Essa proposta foi apresentada, naquele ano, à então Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, ao então Instituto Português do Património Cultural, à Direcção Regional do Norte dos CTT e, mais tarde, ao conselho de administração dos Correios de Portugal (1992), ao presidente da comissão instaladora da Fundação das Comunicações (1993) e à Secretaria de Estado da Habitação (1994).

De acordo com a proposta da Câmara Municipal, o imóvel seria adquirido pela Fundação das Comunicações, que ali instalaria o Museu, responsabilizando-se a autarquia por comparticipar nas obras de recuperação do edifício e pelo destacamento de um funcionário municipal que asseguraria o funcionamento do edifício.

3 — As respostas aos contactos estabelecidos entre 1989 e 1994 incentivaram a Câmara Municipal a prosseguir o seu objectivo. Com efeitos, o Museu dos Correios e Telecomunicações (ofício n.° 904, de 13 de Dezembro de 1989) considerava de «inegável interesse» a proposta apresentada de instalação de um museu postal no edifício da Malaposta, o IPPC (ofício n.° 4717, de 4 de Abril de 1989) «via interesse na aquisição do imóvel em comparticipação com os CTT», a comissão instaladora da Fundação das Comunicações (ofício n.° 43, de 4 de Junho de 1993) mostrou--se disponível para o desenvolvimento do processo «caso venha a definir-se um valor razoável para o projecto integrado» e considerou «do maior interesse a instalação de uma mostra filatélica no edifício».

4 — Recentemente contactado pelo Instituto Português de Museus, o presidente da Fundação das Comunicações afirmou não existir nenhum compromisso relativamente à aquisição do imóvel da Malaposta, designadamente por se considerar elevadíssimo o preço solicitado para se concretizar a transacção, e comunicou que os.meios financeiros de que estatutariamente está dotada a Fundação estão dirigidos para a montagem do Museu das Comunicações na cidade de Lisboa. Na mesma ocasião, Setembro do corrente ano, o presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira reafirmou ao IPM a sua disposição em contribuir para que o imóvel venha a ter uma função pública £ cultural.

5 — Assim, em resumo, pode ser afirmado que não existe, ou pelo menos não tem o IPM dele conhecimento, nenhum compromisso firme de aquisição do referido imóvel, por parte de entidades públicas, e não existe também, actualmente, nenhuma intenção por parte da principal entidade pública detentora de acervos na área filatélica — a Fundação das Comunicações — de instalar um museu postal na Malaposta de Sanfins.

A inexistência de um compromisso visando a aquisição do imóvel e o interesse da Fundação das Comunicações pelo projecto de criação de um museu postal naquele edifício colocam neste momento a questão da Malaposta de Sanfins no quadro estrito da conservação do património construído, ou seja, fora do quadro de intervenção do JPM.

Não se trata de um exemplo único de edifício classificado propriedade de particulares, não decorrendo dessa situação nenhuma obrigação para o Estado relativamente à sua aquisição. Não tendo sido possível concretizar a primeira intenção da Câmara Municipal, por desinteresse das entidades públicas envolvidas, atendendo aos elevados montantes solicitados pelos proprietários, julga-se que à própria autarquia caberá sugerir alternativas viáveis, quer no que respeita à aquisição do imóvel quer no que respeita à sua utilização. Essas alternativas poderão passar pela utilização do espaço para actividades relevantes do ponto de vista da dinamização cultural no concelho, não se esgotando na anterior proposta de criação de um museu postal que, como atrás foi referido, não se afigura possível de concretização.

O EPM reafirma a sua disponibilidade para apoiar tecnicamente a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, caso esta autarquia venha a apresentar algum novo projecto para a instalação de unidade museológica. Quanto aos aspectos relacionados com a manutenção da Malaposta de Sanfins, julga-se que existem mecanismos legais que permitam a intervenção do Estado, sem que seja imprescindível a sua aquisição, nomeadamente através de consulta ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, sobre a melhor forma de concretizar alguma intervenção de manutenção do imóvel da Malaposta de Sanfins.

5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/VII(2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o ensino nocturno neste Instituto.