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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação:

1." Que me seja prestada informação pelo Ministério da Educação sobre os motivos da adjudicação da obra ao actual empreiteiro, não obstante ser conhecida a sua falta de capacidade;

2.° Que me seja igualmente prestada informação pelo mesmo Ministério sobre se foram tomadas algu-. mas medidas para evitar os atrasos que já se verificam na referida obra;

3." Finalmente, requeiro que sejam imediatamente tomadas pelo Ministério da Educação as medidas julgadas necessárias com vista à superação dos atrasos, de modo que a Escola EBI de Peniche possa entrar em funcionamento, conforme previsto, já no próximo ano lectivo.

Requerimento n.s 399/VII (2.")-AC de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Habilitações para a docência dos antropólogos. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A formação superior em Antropologia, ministrada hoje em cinco universidades portuguesas, das quais quatro públicas, ocupa hoje um lugar importante no âmbito das ciências sociais, pela actualidade e relevância cientifica que encerra.

No entanto, continua a haver grande indefinição em relação ao conhecimento dos licenciados nesta área no que diz respeito à habilitação para a docência.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me dê resposta às seguintes questões:

Que habilitações, próprias ou suficientes, são conferidas neste momento aos licenciados em Antropologia?

Está prevista alguma definição desta matéria?

Qual a situação dos antropólogos nos estabelecimentos de ensino em que leccionam?

Como encara o Ministério a valia do conhecimento antropológico no nosso sistema de ensino?

Que contactos, e com que resultados, têm sido feitos com os representantes desta classe profissional?

Requerimento n.° 400/VII (2.a)-AC de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Condições de trabalho no Instituto Nacional de

Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Têm sido repetidamente denunciadas as más condições de funcionamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, com consequências para a saúde dos trabalhadores desta instituição.

Os problemas incluirão o manuseio de produtos radioactivos, a falta de tratamento de efluentes, a deficiente incineração ou o lançamento no lixo comum de produtos tóxicos ou infectados.

Entretanto, esta situação terá já provocado manifestações clínicas em, pelo menos, um quarto dos trabalhadores daquela instituição.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me dê resposta às seguintes questões:

Que análise é feita das condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge?

Se tem conhecimento da existência de problemas clínicos derivados das más condições de trabalho?

Em que condições são manuseados, tratados e eliminados os produtos radioactivos, tóxicos ou infectados?

Que diligências foram já feitas face à situação e que resultados obtiveram?

Requerimento n.º 401/VII (2.B)-AC.

de 10 de Janeiro de 1997

Assunto: Prejuízos resultantes da intempérie ocorrida no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro

Amaro (PSD).

Nos últimos dias, o distrito da Guarda foi fustigado pelo mau tempo, nomeadamente queda de quantidades anormais de neve, chuva e ventos fortes.

Por todo o distrito são visíveis os resultados desta intempérie, principalmente nos domínios da agricultura, pecuária, instalações comerciais e industriais, estradas e outros, com as consequências sociais daí resultantes.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro queira esclarecer-nos:

1) Se o Governo já tem contabilizados os prejuízos?

2) Que medidas de emergência pensa adoptar no sentido de minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro?

Requerimento. n.º402/VII (2.fi)-AC

de 7 de Janeiro de 1997

Assunto: Mecanismos de segurança de gás nos alojamentos turísticos. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O objectivo deste requerimento não é o de produzir qualquer efeito alarmista junto da opinião pública, que se repercuta na sensibilidade delicada de um mercado com as características do turismo, que tão grande importância desempenha na economia portuguesa.

Pretende-se, tão-somente, estar de sobreaviso para evitar situações de graves e de súbitas consequências para o turismo nacional, em circunstâncias incontroláveis. Quem avisa amigo é.