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II SÉR1E-B — NÚMERO 7

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe algum programa governamental especificamente criado para a protecção de áreas naturais

em cujo âmbito se possa inscrever a barrinha de Mira?

2) Em face das informações já disponíveis na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, está projectada ou previsível que venha a estar uma intervenção de salvaguarda deste património natural?

3) Qual o grau de probabilidade de ver inscrita a barrinha de Mira numa área protegida de escalão local ou regional ou até mesmo na rede nacional de espaços de relevância ambiental?

Requerimento n.9 392/VII (2.*)-AC de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD).

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o Deputado acima identificado requer ao Ministério do Ambienté lhe seja remetida uma cópia integral do documento idenüficadó em epígrafe, recentemente concluído pela equipa chefiada pelo Sr. Prof. Lobato Faria.

Requerimento n.9 393/VII (2.*)-AC de 8 de Janeiro de 1997

Assunto: Zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Veio a tornar-se público, recentemente, o propósito do Governo de fazer aprovar um projecto de plano de gestão da ZPE do estuário do Tejo que, alegadamente, viola, em si mesmo, normas do decreto-lei que criou a própria ZPE (Decreto-Lei n.° 280/94), sugerindo-se, inclusivamente, a inserção, em novo diploma a aprovar, de uma norma de acordo com a qual tal facto é expressamente reconhecido, ao afirmar-se que «a aplicação das disposições [...] contrárias ao disposto no Decreto-Lei n.° 280/94 fica suspensa até à eventual alteração desse diploma» (in Público, de 21 de Dezembro, p. 46).

De acordo com os termos da mesma publicação, esta inusitada situação ficar-se-ia a dever à necessidade meramente política de o Governo não prejudicar compromissos já anteriormente assumidos com algumas autarquias das margens do Tejo, permitindo-lhes, desta forma, o licenciamento de loteamentos urbanos e industriais e a ampliação de áreas urbanas no perímetro da ZPE.

Em face da gravidade de tais factos alegados, o Deputado acima identificado requer, áo abrigo das disposições

aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada integral informação sobre os mesmos, bem como sobre as intenções do Governo nessa matéria.

Requerimento n.s 394/VII (2.B)-AC de 8 de Dezembro de 1996

Assunto: Polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em recente deslocação à cidade de Alverca o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, deixou entender, de acordo com o relato da comunicação social local, a vontade de, durante o ano de 1997, vir a ser aprovado o arranque do projecto e obra do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Ora, estas declarações, caso se confirmem, feitas há escassos dias, após a rejeição pelo PS, com a abstenção do PP, de uma proposta de alteração ao PIDDAC para 1997, apresentada pelo PSD, visando integrar com a dotação de 25 000 contos o arranque da construção deste equipamento na cidade de Alverca, não podem deixar de ser consideradas, ao nível político, como incorrectas e censuráveis no quadro do que devem ser as relações normais entre dois órgãos de soberania —Governo e Assembleia da República—, a não ser que o Grupo Parlamentar do PS não estivesse por dentro da vontade do Governo em viabilizar o arranque da construção deste equipamento em 1997.

Assim, pelas diversas dúvidas existentes sobre esta matéria e pela necessidade urgente de um cabal esclarecimento sobre esta questão, o Deputado do PSD acima identificado requer à Secretaria de Estado da Administração Local e da Administração do Território, com carácter de urgência, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o alcance real do compromisso do Sr. Secretário de Estado nesta visita a Alverca?

2) Qual é o ponto exacto sobre a apreciação e avaliação do projecto deste equipamento por parte da SEALOT?

3) Caso estejam reunidas as condições para permitir o arranque do concurso e obras deste equipamento por parte do Governo, por que é que não foi viabilizada por ocasião deste debate na especialidade do Orçamento do Estado a aprovação da proposta avançada pelo PSD para integração no PIDDAC para 1997?

Requerimento n.º 395/Vll (2.')-AC

de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).