11 DE JANEIRO DE 1997

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Requerimento n.º 379/VII (2.B)-AC de 18 de Dezembro de 1996

Assunto: Estado de conservação da EN 125. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Existe um ponto na EN 125, mais concretamente no chamado «cruzamento das Quatro Estradas», onde há largos anos perdura uma situação de desnivelamento da berma da estrada que não permite um normal escoamento pluvial, e que leva, sempre que chove, à formação de um enorme charco, o qual só desaparece por efeito de evaporação ao fim de bastente tempo.

Parece inacreditável que um organismo competente, como a Junta Autónoma de Estradas, promova alargamentos, reparações, pavimentações, durante décadas, e nunca tenha encontrado uma solução para tal problema, que é, simultaneamente, um perigo para a circulação de veículos, um incómodo para os transeuntes pedonais e um sinal de desleixo incompatível com o nível de desenvolvimento que o País já atingiu.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, à Junta Autónoma de Estradas uma resposta à seguinte questão:

Para quando pensa esse organismo resolver a situação atrás descrita?

' Requerimento n.° 380/Vil (2.B)-AC de 23 de Dezembro de 1996

Assunto: Múltiplas carências da Escola Básica de Boliqueime.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A Escola Básica 1, 2, 3 de Boliqueime nasceu há tão pouco tempo, e já hoje evidencia, por saturação, a gritante necessidade da sua existência à data da construção, nem sempre bem entendida por algumas pessoas desfasadas das realidades.

Torna-se imperativa a construção de um ginásio de utilização mista, entre o desporto e as actividades lúdicas.

Faltam espaços de convívio para os alunos, com protecção para as inclemências do sol e da chuva.

Existe a necessidade de um maior número de salas de aula, bem como de salas específicas para a Educação Musical, Educação Visual Tecnológica e Educação Visual.

Por todas as razões atrás aduzidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Educação uma resposta para as seguintes questões: . ,

1) Coincide o diagnóstico desse Ministério com a

listagem de carências atrás evidenciada? - 2) Concorda que a solução passaria pela construção de um edifício tipo monobloco, enquadrado na estrutura já existente, ou antevê outra alternativa arquitectónica e funcional?

3) Quando pensa poder iniciar as obras de tal projecto de ampliação da Escola Básica 1, 2, 3 de Boliqueime?

Requerimento n.« 381/VII (2.B)-AC

de 22 de Dezembro de 1996

Assunto: Barragem de Alcoutim.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Já não basta a desertificação humana. O concelho de Alcoutim, nas agruras do Nordeste Algarvio, perdeu 55 %

da sua população em duas décadas. Já não basta a secura orçamental. Apesar da pobreza e do subdesenvolvimento, o Orçamento do Estado aumentará o Fundo de Equilíbrio Financeiro do concelho de Alcoutim em apenas 2,5 %, um acréscimo pobre para os pobres. Recorde-se que, em 1989, com um outro governo e uma outra câmara de antagonismos invertidos em relação à actualidade, o aumento foi de 100%. Virtudes do diálogo...

Agora, faz-se sofrer a população de Alcoutim com requintes de Maquiavel. Em face da infiltração de água salgada do rio Guadiana, o índice de cloretos na água distribuída ao domicílio naquela vila tornou-a imprópria para consumo.

Uma situação que se arrasta desde há longos meses, com graves prejuízos para a população e para a economia local, onde o turismo vem ocupando um lugar crescente.

E, no entanto, a solução está ali à porta. Ao lado da secura encontra-se a barragem dos Cadavais, construída pela Câmara Municipal de Alcoutim, cheia com 1 milhão de metros cúbicos do precioso líquido, inaugurada há seis meses pelo Presidente da República com pompa e circunstância, mas, pelos vistos, apenas para a fotografia.

Na altura, a Ministra do Ambiente juntou mais um foguete à festa das promessas: comprometeu-se a arranjar um financiamento para a construção da estação de tratamento de águas, estações elevatórias e 2 km de condutas para levar a água dos Cadavais à vila de Alcoutim.

A obra custa 100 000 contos, o Programa Origens de Água foi agitado como fonte financiadora, animaram-se autarcas, agricultores e população. Mas até agora nada! No Orçamento do Estado para 1977 nem sinal. Para desespero de quem já fora posto à margem pelo sistema de abastecimento de águas do Sotavento Algarvio, com as barragens de Beliche e de Odeleite ali tão perto.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente resposta para uma única e simples questão:

Quando e como tenciona honrar a sua palavra?

Requerimento n.9 382/VII (2.B)-AC de 23 de Dezembro de 1996

Assunto: Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É convicção do signatário que o maior crime cometido nas últimas duas décadas contra o desenvolvimento equilibrado das urbes e das zonas costeiras de Portugal foi a ausência, em muitos casos deliberada, de instrumentos de planeamento urbanístico -arquitectónico que definissem claramente os espaços efe expansão, de recuperação bisiórica, de perspectiva estética e preservação ambiental.