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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.« 386/vn (2.«>-ac

d» 31 d» Dezembro de 1996

Assunto: Atraso no início do ano lectivo da Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na resposta datada de 25 de Novembro aos meus requerimentos n.M 1483/VII e 1163/2 pelo Ministério da Saúde sobre a grave situação que se vive na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa, foi afirmado que:

As aulas tinham começado a 4 de Novembro e que tinha sido agendada uma reunião entre os Srs. Ministros da Educação e da Saúde;

Chegados ao último dia do ano de 1996, e sem qualquer resposta do Ministério da Educação, as aulas na ESTS de Lisboa ainda não começaram, mantendo-se a situação dos finalistas do ano lectivo de 1995-1996, que não viram emitidos os seus diplomas.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições aplicáveis, solicita aos Ministérios da Saúde e da Educação, com a urgência que a situação merece, as seguintes informações:

Qual o resultado da reunião entre os Srs. Ministros da Educação e da Saúde?

Para quando está previsto o início real das aulas na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa?

Qual o ponto de situação do diálogo entre os Ministérios da Saúde e da Educação, as direcções das escolas, o corpo docente, as associações de estudantes e estruturas sindicais para resolver os problemas relacionados com o ensino nas ESTS, nomeadamente na completa integração no ensino superior politécnico e na concessão de graus académicos?

Requerimento n.ºs 387/VII (2.«)-ac de 31 de Dezembro de 1996

Assunto: Requerimento não respondido sobre a execução

orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 4 de Setembro de 1996 o Deputado Jorge Roque Cunha apresentou um requerimento, solicitando, mais uma vez, o envio de dados do Ministério da Saúde referentes à execução do Orçamento do Estado para 1996, que não mereceu qualquer resposta.

Na discussão dos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997 e dos dois orçamentos suplementares, o Grupo Parlamentar do PSD voltou a solicitar esses dados, o que mereceu respostas desencontradas, levando o Ministério, no espaço de 21 dias, a inscrever mais umas dezenas de milhões de contos nas receitas próprias do SNS.

Nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com a Sr*Ministra da Saúde, e apesar de novamente prometido o envio de dados concretos quanto à execução orçamental, tal ainda não aconteceu.

Infelizmente, as indicações do andamento das obras previstas em PIDDAC e da cobrança de receitas próprias são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas.

Esses dados são' importantes porque a exiguidade dos

meios financeiros posteis à disposição áo Mtfrk,\ÍTÍ» Saúde fazem-me encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, que não têm ultrapassado a fase das boas intenções, de estudos prévios ou, quando muito, de nomeação de comissões para estudo.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1) Qual a execução das obras previstas no PIDDAC de 1996 no-Ministério da Saúde?

2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?

3) Qual o montante discriminado de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995 e 1996?

Solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995 e 1996 por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e do receituário feito por médicos em profissão liberal.

Esses dados foram anunciados em sessão plenária de 18 de Dezembro da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Alberto Marques, que aparentemente terá tido tratamento privilegiado pelos serviços do Ministério da Saúde, já que os Deputados do PSD os têm vindo a solicitar com insistência.

Requerimento n.a 386wii (2.«)-ac

de 8 de Janeiro de 1997

Assunto: Contrato de concessão de serviço público assinado entre o Estado e a RTP, S. A. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

o

De acordo com informações vindas a público através da comunicação social de hoje, teria sido assinado o novo contrato de concessão de serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.

Considerando que o Sr. Secretário de Estado tinha prometido vir apresentar o novo contrato de concessão junto da comissão parlamentar competente, muito surpreendeu o Partido Popular o teor de tal notícia, pelo que se solicita à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne informar o seguinte:

1) É verdade ou não que foi assinado o novo contrato de concessão de serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.?

2) A ser correcta essa informação, solicita-se o envio de cópia do referido contrato ao Grupo Parlamentar do Partido Popular.

Requerimento n.B 389/vii (2.«)-ac de 8 de Janeiro de 1997

Assunto: Apoio à imprensa regional — porte pago. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Governo, através do Secretário de Estado àa. Cartuir nicação Social, anunciou a intenção de alterar o regime