11 DE JANEIRO DE 1997

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Todos estamos ainda recordados da chamada «crise do monóxido de carbono», que abalou nos primórdios da década de 80 o sector turístico algarvio. Na altura, uma sequência trágica e infeliz de falecimentos de turistas estrangeiros, ligada ao insuficiente aquecimento de unidades de alojamento turístico, sobretudo apartamentos e vivendas utilizadas para o efeito, conduziram a erradas utilizações das instalações de gás, o que, aliado a deficientes condições de ventilação, produziram um alarme sensacionalista junto dos grandes operadores e do mercado turístico internacional, com cancelamentos brutais de reservas e per-das financeiras consideráveis.

Na altura, o Governo e o sector privado fizeram um grande esforço de investimento, no sentido de financiar a remodelação das instalações energéticas das infra-estruturas turísticas de acomodação, bem como de fiscalização, fogo a fogo, para medir os níveis de segurança.

Promocionalmente, fez-se um prolongado investimento, que durou varios anos, até se recuperar a confiança do mercado e a imagem de Portugal como um destino turístico seguro.

Mas, com o passar dos tempos, é possível que a memória dos homens e das instituições seja curta, que os níveis de exigência, fiscalização e controlo tenham abrandado, e talvez tenha chegado a altura, com calma e sem a precipitação a que os acontecimentos trágicos sempre obriga, de voltar a abrir os olhos e a prevenir.

É nesse sentido que lemos com atenção preocupada, mas agradecida, o relatório sobre níveis de segurança das instalações de gás em apartamentos turísticos, elaborado conjuntamente pela Consumer Safety International (CSI) e pela CO-Gas Safety, duas organizações não governamentais britânicas, e que relata os resultados de uma investigação localizada e demonstrada sobre as instalações de gás em apartamentos turísticos de Espanha, Portugal, Baleares e Canárias, que se desenvolveu entre Janeiro de 1994 e Julho de 1996.

Convém esclarecer que a Consumer Safety International (CSI) é uma organização não governamental britânica empenhada na redução de acidentes em alojamentos de férias e infra-estruturas de lazer e providencia conselho e assistência às vítimas de acidentes em férias e respectivas famílias.

A CO-Gas Safety, a Carbon Monoxide and Gas Safety Society, é também uma organização não governamental britânica empenhada em reduzir os acidentes resultantes do monóxido de carbono, bem como de outros perigos derivados do gás, e fornece apoio às vítimas deste gás.

Muitas das situações relatadas neste relatório constituem um perigo potencial para a vida humana, e a investigação confirmou que muitos dos incidentes poderiam ter sido evitados, e que não passavam de «acidentes à espera de acontecer», bem como muitas das mortes deste tipo foram transpostas estatisticamente como provenientes de outras causas diversas.

É isso que deve ser evitado agora, sobretudo numa altura em que a indústria turística enfrenta uma competição cerrada, pelo que a melhoria das condições de segurança no espaço da União Europeia deveria constituir um objectivo prioritário, até sob o prisma da vantagem competitiva.

O relatório refere-se à existência de legislação sobre estas questões em vários países, mas com deficiências que permitem a montagem de instalações inseguras em aspec-

tos como a combustão, a ventilação, ou não passando naquilo que os britânicos chamam de spillage test e leak test.

E se ao nível dos inspectores que verificaram as instalações o relatório levanta algumas dúvidas apenas quanto à sua isenção, dada a sua relação profissional com companhias de gás privadas, sobre a capacidade dos instaladores dos equipamentos, é apontada a necessidade de reforço da sua formação profissional.

Nem as típicas chaminés algarvias escapam neste relatório, sendo apontados os ninhos dos pássaros como factores de bloqueamento, tendentes à formação de correntes de ar descendente transportando de novo o monóxido de carbono para o espaço interior das casas.

É dentro deste quadro de preocupações que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Economia resposta às seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento do relatório atrás citado? Em caso afirmativo, que comentários lhe mereceu e que medidas tomou ou pensa vir a tomar?

2) Está esse Ministério disponível para sensibilizar o Governo Português a defender em Bruxelas a produção de uma directiva que possibilite a harmonização de toda a legislação relativa à instalação e manutenção dos equipamentos domésticos de aquecimento e dos meios de ventilação?

3) Vê esse Ministério com interesse o lançamento de cursos de formação profissional para instaladores de equipamentos de aquecimento doméstico?

Requerimento n.º403/VII (2.fi)-AC

de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Falta de regulamentação da Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto.

Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

A Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, relativa ao «custo de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas», estabeleceu que o Estado suportaria os encargos totais correspondentes à expedição, por via aérea e marítima, de certos livros, jornais e revistas, com o objectivo de eliminar as diferenças existentes de preço de capa entre o continente e as Regiões Autónomas.

Esta lei, no entanto, carecia de regulamentação que o Governo deveria aprovar no prazo de 60 dias e entraria em vigor no exercício orçamental de 1997, nos termos nela claramente expressos.

Madeirenses e Açorianos esperavam, assim, com toda a legitimidade, que a partir de 1 de Janeiro de 1977 deixariam de pagar os jornais, livros e revistas a um custo superior, nalguns casos da ordem dos 50 %, aos preços praticados no continente.

De resto, o Primeiro-Ministro e os Deputados do Partido Socialista haviam prometido, provavelmente não apenas porque se estava em período de pré-campanha para as eleições legislativas regionais, que só haveria um preço de capa a circular no território nacional.

Acontece, no entanto, que o prazo para a regulamentação desta lei já expirou bá muito (em Outubro de 1996) e, mais grave do que isso, o Governo não terá inscrito no