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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

QUADRO I

Dlrecção-Geral do Ambiente (Gabinete Jurídico)

Processos de contra-ordenação

1990-1995

Ano

1990.....................................................................................................................

1991.....................................................................................................................

1992........................................................................'.............................................

1993.....................................................................................................................

1994............!........................................................................................................

1995.....................................................................................................................

Total de coimas aplicadas de 1990 a 1993 — 248 175 000$. Total de coimas aplicadas de 1994 a 1995 — 82 000000$.

O total das coimas colectadas pode ser superior aos montantes indicados no quadro, dado que estão, ainda, em tribunal, aguardando o respectivo despacho, vários processos de contra-ordenação.

QUADRO II Instituto da Conservação da Natureza Montante de coimas colectadas

1990-1996

Ano Montantes colectados

1990...................................................................... 2 18075OSO0

1991...................................................................... 295 500500

1992...................................................................... 18S2 567500

1993...................................................................... 3 501 976500

1994..................................................................... 3 912 939500

1995....................................................................... 4 132 705SOO

1996...................................................................... 3 254 375500

_Total............................. 19 130 812500

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1347/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o apoio ao erísino pré-primário no estrangeiro.

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 9899, processo n.° 2/96.155, de 7 de Outubro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:

1) A Creche e Jardim-de-Infância o Centro Cultural e Recreativo Português de Frauenfeld, na Suíça, recebe um subsídio da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;

2) O Ministério da Educação está disposto a apoiar o jardim-de-infância em causa, podendo esse apoio consistir na colocação de um educador de infância ou na atribuição de um subsídio;

«mero de Arquivadot Recurso Pagos Total de coimas processos colectadas

69 13 32 26

165 98 22 22 120 725 000500

91 33 21 21

43 6 10 12

72 26 15 12 5 950 000500

99__17 34 10 2 450 000SOO

3) Mais se informa que no futuro Estatuto dos Professores do Ensino do Português no estrangeiro serão incluídos os educadores de infância.

5 de Dezembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1356/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a gestão da Tapada de Mafra.

Em resposta ao requerimento n." 1356/VU (l.")-AC, do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar:

1 — O alegado «estado de degradação» da Tapada de Mafra deverá ser caracterizado pelo requerente com base em dados objectivos e, se for caso disso, questionado a quem deteve a sua gestão nas últimas décadas.

Salienta-se que a Tapada não constitui um património agrícola, mas sim florestal e cinegético.

2 — A Tapada de Mafra é gerida actualmente pela comissão liquidatária da ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.

3 — O Governo pretende que esta zona seja um centro turístico, cinegético e de educação ambiental e onde se desenvolvam acções de investigação no- âmbito da fauna e da flora.

4 — Está em fase de conclusão um projecto financiado ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF), que incluiu investimentos diversos na Tapada, designadamente em caminhos, aceiros, limpeza de matos e instalação de cercas eléctricas.

Foi efectuada a regularização do leito da ribeira do Safanijo e recuperadas antigas infra-estruturas hidráulicas.

Estão também em fase de conclusão obras de restauro e adaptação de edifícios existentes (pousada e armazéns) com a finalidade de criar um vasto complexo de infra--estruturas para turismo, lazer e cultura: auditório/salão de