11 DE JANEIRO DE 1997

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Assim, cumpre saber de que forma tem o Governo e as demais entidades responsáveis assumido o imperativo de garantir o cabal cumprimento da lei, conforme defenderam na referida ocasião.

Efectivamente, muitos foram os estudantes que não pagaram as propinas determinadas pela lei em vigor até à data da sua revogação. Ora, a eventualidade de não ser exigido o cumprimento da lei aos que não a cumpriram é manifestamente injusta e ilegal.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre os esforços desenvolvidos pelo Governo no sentido de serem cobrados os montantes devidos a título de propinas e do sucesso desses esforços.

Requerimento n.8 335/VII (2.«)-AC de 17 de Dezembro de 1996

Assunto: Processo de candidatura ao curso de Medicina do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo (prova de exame de Química do 12.° ano, 1.' chamada de 1996).

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Pela mãe e encarregada de educação do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo, Maria Fernanda Figueiredo, foram suscitadas questões e formuladas reclamações ao Ministério da Educação sobre irregularidades e atribuição de classificações e ou bónus no exame nacional de Química do 12.° ano, 1.* chamada, tudo conforme documentação que se junta e dá por reproduzida.

Sem resposta ao fax de 20 de Setembro de 1996, veio a mãe do estudante a receber uma carta, datada de 15 de Novembro de 1996, na qual a chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Educação refere que, no futuro, todos os pedidos de informação sobre o assunto deveriam ser dirigidos à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, para onde seria comunicado nessa data que fosse dada uma resposta à reclamante.

Até esta data não foi obtida qualquer resposta, sendo que o ano lectivo de 1996-1997 está a decorrer.

Acresce que, sobre este assunto, o Provedor de Justiça elaborou e enviou ao Ministério da Educação a recomendação n.° 21/B/96, de 29 de Julho de 1996, na qual se alerta para a necessidade de promover, tão rápido quanto possível, que seja emitida regulamentação visando corrigir eventuais desigualdades, e cujo documento se junta por cópia e se dá por reproduzido.

É certo que, pela documentação anexa a este requerimento, se pode concluir pela existência de sérios indícios de que o estudante Pedro Bruno Gamito Figueiredo foi gravemente lesado neste processo, e que pôs em causa as suas carreiras académica e profissional, pela circunstância objectiva de não ter obtido o acesso ao curso de Medicina Convencional pela escassa percentagem de 0,2 % e como pressuposto de um tratamento desigual entre candidatos.

No presente, o estudante Pedro Figueiredo está a frequentar a Faculdade de Medicina (curso de Medicina Dentária) que, embora o programa do curso seja comum nos três primeiros anos, o obrigará, se nada for feito em contrário, após o 3." ano, a optar pela Medicina Dentária em detrimento da Medicina Convencional — sua opção preferencial.

Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Minbtério da Educação que esclareça o seguinte:

1) Que comentários lhe merece a situação ocorrida com o estudante Pedro Figueiredo, à luz das consequências que já se produziram, e que no futuro poderão acarretar para a carreira profissional daquele, por facto que não é imputável ao aluno?

2) Admite o Ministério, em face da situação descrita, salvaguardar os interesses elementares do estudante, no que concerne às carreiras académica e profissional, para tanto integrando-o no curso de Medicina Convencional que, presentemente e em comum, frequenta, enquanto integrado no curso de Medicina Dentária?

Nota. — Os documentos foram enviados ao Ministério da Educação.

Requerimento n.» 336WII (2.')-AC de 18 de Dezembro de 1998

Assunto: Regadios colectivos (distrito de Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que a vida sócio-económica das populações do interior do País ainda é, em boa parte, dependente da actividade agrícola;

Considerando que muitas zonas agrícolas se encontram semi-aproveitadas ou mesmo abandonadas pela destruição dos sistemas de regadio tradicionais;

Considerando que as candidaturas a obras de recuperação» de regadios representam, em muitos casos, custos significativos para os agricultores, com a elaboração dós respectivos projectos:

O Deputado acima identificado requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural) as seguintes informações:

a) Quais os projectos de regadios colectivos referentes aos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo que foram apresentados no ano de 1996?

b) Quais os projectos que foram aprovados e que comparticipação coube a cada um deles?

c) Ainda relativamente aos concelhos do distrito de Viana do Castelo, quais são os projectos de «regadios colectivos» que aguardam comparticipação? Em que prazo se prevê que possam ser apoiados?

Requerimento n.º 337/VII (2.«>-AC de 6 de Dezembro de 1996

Assunto: Sobre a não cobertura por parte da RTP 1 do S.° Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF).

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que o 5.° Festival de Teatro Português, levado a cabo pela Coordenação das Colectividades Portuguesas de França (CCPF), foi um evento cultural de grande