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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.s 553/VII (2.e)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Ligação Figueira da Foz — nó auto-estrada em Pombal.

Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

A Figueira da Foz e a Região Centro vêm, desde há muito, reclamando a implementação da ligação do IC1 a sul do concelho da Figueira da Foz (Marinha das Ondas-Matos do Carriço) ao nó de Pombal na Auto-Estrada do Norte, bem como o seu prolongamento até Pombal (itinerário complementar n.° 8 — Figueira da Foz-Castelo Branco).

A ligação da Figueira da Foz (IC1) ao nó da auto-estrada em Pombal não só permitirá uma eficaz ligação do concelho à auto-estrada, como também será um importante e fundamental eixo de desenvolvimento, tendo por base a optimização do Projecto Multimodal do Porto Comercial da Figueira da Foz.

De facto, a zona de influência privilegiada do porto comercial da Figueira da Foz desenvolve-se sobretudo para sul e sueste do concelho da Figueira da Foz, nomeadamente para as zonas industriais de Pombal, Leiria e Marinha Grande, entre outras.

O estrangulamento permanente que o tráfego rodoviário vindo do sul sofre nos cerca de 16 km entre o nó de Pombal da Auto-Estrada do Norte e o entroncamento com o IC1 na Marinha das Ondas, a que não é alheio o elevadíssimo tráfego pesado de matéria-prima lenhosa para as unidades fabris da SOPORCEL e CELBI, é altamente lesivo dos interesses da Figueira da Foz e da região centro, traduzindo-se em elevados custos de tempo perdido e perigosidade.

Nestes termos e porque além de elementares conceitos de justiça e equidade, entendemos ser necessário perspectivar, de uma forma harmoniosa, o desenvolvimento desta região, bem como a integração plena nesse desenvolvimento no enorme esforço financeiro que o Governo está e vai fazer nas obras e apetrechamento do porto comercial da Figueira da Foz:

O Deputado acima identificado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Qual é o ponto da situação em relação à ligação entre o nó de Pombal da Auto-Estrada do Norte e o IC1 no entroncamento da Marinha das Ondas--Matos do Carriço?

2) Qual o perfil que está a ser projectado para este troço?

3) Qual o cronograma de acções concretas e respectivos prazos de execução que prevê o Governo para esta obra de importância capital para o desenvolvimento da Figueira da Foz e região litoral centro?

Requerimento n." 554/VU (2.«)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Inquéritos e inspecções às câmaras municipais do

distrito do Porto. Apresentado por: Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho,

Alberto Martins e outros (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Finanças que nos seja possibilitada uma informação tão completa quanto possível relativamente a inquéritos e inspecções promovidos a cada uma das câmaras municipais do distrito do Porto nos anos de 1986 a 1996 (inclusive), bem como os resultados dessas operações.

Requerimento n.B 555/VII (2.»)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Destruição ecológica da albufeira da Caniçada--Gerês.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A albufeira da Caniçada é um ecossistema de relevante importância no contexto do Parque Nacional da Peneda--Gerês.

Várias ameaças pendem, no entanto, sobre ela Um potente barco está nas suas águas, sendo desejo da Câmara Municipal de Vieira do Minho que ele navegue, implicando a destruição das margens pelos efeitos técnicos conhecidos e amplamente demonstrados. Um ancoradouro enorme foi construído à margem das leis, degradando, dos pontos de vista estético e ecológico, aquela zona ribeirinha.

O Plano de Ordenamento da Caniçada foi publicado em Julho de 1993, sendo um adequado documento de gestão, capaz de assegurar o interesse público. No entanto, por interesses estranhos, sempre foi vontade da Câmara Municipal de Vieira do Minho contribuir para a degradação daquele ecossistema.

Ao longo dos últimos meses, as posições da Administração Pública, como sinal de pressões político-partidarias, a coberto de interesses pouco claros, começaram a ter inflexões e contradições espantosas. Começou a faltar a coerência e a solidez técnica no plano dos princípios.

Para cúmulo desta insólita situação, vem o próprio Conselho de Ministros, no final do passado mês de Janeiro, aprovar uma resolução a suspender o plano de ordenamento em vigor, com base em pressupostos não verdadeiros, abrindo caminho às intenções dos que querem destruir o ambiente na albufeira da Caniçada.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) O Ministério do Ambiente estará informado sobre a realidade local e em condições de assegurar a defesa do interesse público e dos valores ambientais ou não?

2) A revogação do Plano de Ordenamento da Caniçada visa defender valores ambientais ou abrir a porta às intenções da Câmara Municipal de Vieira do Minho e de empresas a ela ligadas?

Requerimento n.° 556A/II (2.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Substituição da Dr.* Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).