13 DE FEVEREIRO DE 1997

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prazos para o início e conclusão dos trabalhos, caso seja aprovada a candidatura referida? 5) Que seja fornecida uma relação detalhada sobre a totalidade das candidaturas apresentadas no âmbito deste subprograma, bem como o valor estimado do projecto de cada candidatura.

Requerimento n.º564/VII (2.8)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Gestão dos baldios no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que os baldios são bens comunitários, que devem estar ao serviço dos utentes e das respectivas comunidades;

Considerando que a Lei n.° 68/93 prevê, expressamente, no seu artigo 22.°, que poderão ser estabelecidas delegações de administração dos baldios nas juntas de freguesia ou nos respectivos serviços da Administração Pública;

Considerando ainda que o rendimento dos baldios será tanto maior quanto melhor forem o planeamento e a intervenção técnica efectuados;

Considerando a denúncia que é feita ao Ex."10 Sr. Ministro da Agricultura pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho quanto ao estado de abandono, à falta de vigilância, à falta de infra-estruturas de apoio e à ausência de projectos para os baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira;

Considerando ainda a reivindicação que aquela Associação apresenta quanto à imediata caducidade dos acordos e protocolos estabelecidos entre os serviços florestais e as comunidades do concelho de Vila Nova de Cerveira e a transferência da gestão daqueles baldios para a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho:

O Deputado acima identificado, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República e do artigo 246.° do Estatuto dos' Deputados, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

)) São do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as situações denunciadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho quanto ao estado de abandono dos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira e à ineficaz acção dos serviços florestais?

2) Porquê a falta de corte atempado de árvores atingidas por incêndios, ou ainda a pouca atenção quanto aos cortes culturais, que se verificam no concelho de Vila Nova de Cerveira?

3) Quando a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho, relativamente aos baldios de Vila Nova de Cerveira, exige a caducidade dos acordos de cooperação das comunidades dos baldios/serviços florestais, em que base legal se fundamenta? Há deliberações nesse sentido dos respectivos conselhos directivos e das assembleias de compartes?

4) Em que lei se baseia a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho para assumir a gestão dos baldios de Vila Nova de Cerveira, em substituição dos utentes ou das suas organizações representativas, dado tal não estar previsto na Lei n.° 68/93?

5) Em que medida serão atendidas as denúncias efectuadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho, e salvaguardados os direitos que cabem aos utentes dos baldios?

Requerimento n.9 565/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: EN 323 — Moimenta da Beira-Vila Nova de Paiva. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em 5 de Junho de 1996 apresentámos, na Assembleia da República, um requerimento solicitando informações sobre a estrada nacional n." 323, entre Moimenta da Beira e Vila Nova de Paiva, concelhos do distrito de Viseu.

Esta estrada, que se encontra bastante degradada, mereceu do anterior Governo do PSD uma atenção especial, tendo sido lançado, em Outubro de 1995, o concurso para a sua rectificação e pavimentação. Passados que foram oito meses, não havia adjudicação, nem data previsível para o início das obras.

Estamos em Fevereiro de 1997, passaram-se 15 meses e ainda não há noticias visíveis sobre o assunto, o que é verdadeiramente lamentável. E, indiscutivelmente, um atraso significativo, o que demostra que o actual Governo adia sistematicamente os investimentos, procurando dar início às obras o mais tarde possível, penalizando, assim, as populações.

Assim, e mais uma vez, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão para o atraso no início desta obra?

2) Para quando está previsto o início dos trabalhos de pavimentação e rectificação desta importante via de acesso entre os concelhos de Vila Nova de Paiva e Moimenta da Beira?

Requerimento n.º 5667VII (2.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de expansão do Laboratório Nacional de

Engenharia Civil. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tem as suas instalações principais em Lisboa, na Avenida do Brasil. Ora, essas instalações encontram-se hoje ladeadas pelo Hospital de Júlio de Matos, de um lado, e por uma extensa e apertada malha urbana já edificada, de outro, bem como pela 2." circular e pela Avenida do Brasil, além de se encontrar também limitado pelas restrições de segurança exigidas pela proximidade do aeroporto.

O LNEC tem vindo a desenvolver e ampliar as suas áreas de intervenção, sendo, por isso, de esperar que, mais cedo ou mais tarde, se veja na necessidade de ampliar as suas instalações.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério