13 DE FEVEREIRO DE 1997

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A Inspecção-Geral do Trabalho detectou no ano de 1996 110 casos de menores de 15 anos a trabalhar ilegalmente.

Porque a nossa principal preocupação na questão do trabalho infantil se centra na criança, no seu projecto de vida, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação sobre-.

Perfil das crianças detectadas a trabalhar precocemente, quanto a idades e habilitações literárias, por distrito;

Programas de interesse social junto daquelas crianças e suas famílias;

Programa de intervenção junto das escolas no sentido do regresso das crianças ao sistema educativo regular e ou ao sistema de formação profissional;

Montante das coimas cobradas aos empresários que «empregavam» aquelas crianças.

Requerimento n.º 570/VII (2.")-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Desenvolvimento da Região de Turismo de

Leiria — Rota do Sol. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-

-PP).

A Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol começa a reunir condições de grande desenvolvimento, quer pelo prolongamento do IC 1, que a aproxima de Lisboa, quer pelo projecto de instalação de um aeródromo em Fátima.

Recentemente, foi promovida a elaboração de um plano estratégico de turismo para a região, denominado «Leiria 2001», que mereceu o aplauso generalizado de diversas entidades.

Uma das áreas de investimento que pode revelar-se viável é a exploração de uma zona de jogo, que conquiste o mercado dos residentes habituais e dos visitantes.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Economia:

1) Já foi apresentado algum projecto de investimento para exploração de uma zona de jogo na Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol e para onde?

2) Tem o Governo algum estudo sobre o assunto?

3) Em caso afirmativo, quais as conclusões que sumariamente aponta?

4) Em caso negativo, pretende o Governo encomendam algum estudo sobre o assunto?

Requerimento n.fi 571/VII (2.e)-AC de 4 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos;

Que medidas, em consequência vão ser adoptadas a nível nacional para dar conteúdo aos objectivos definidos.

Requerimento n.º 572/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997

Assunto: Envio do Programa Nacional de Intervenção de

Defesa Costeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira.

Requerimento n.º 573/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Património cultural subaquático.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A questão da riqueza do nosso património cultural subaquático é frequentemente realçada, em simultâneo com a constatação da sua vulnerabilidade face aos modernos «caçadores de tesouros» e a outras práticas prejudiciais à sua salvaguarda.

Ainda não há muito tempo o conceituado jornal francês Le Monde (20 de Novembro de 1996) dedicava ao tema um artigo, bastante desenvolvido, intitulado «La piraterie archéologique fait rage au large de Açores».

Por outro lado, sabe-se como foi contestado, por arqueólogos e outros investigadores, o Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, que estabelecia o regime jurídico do património cultural subaquático, assim como a regulamentação posterior deste diploma.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dadas informações sobre esta matéria, concretamente no que concerne às intenções várias vezes expressas de reformulação dessa legislação existente.

Requerimento n.º 574/VII (2.S)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão

José Luís Oliveira Teixeira. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a)Em 23 de Junho de I995, José Luís Oliveira Teixeira, de 49 anos, funcionário da Câmara Municipal da Covilhã, faleceu a bordo de um helicóptero a caminho de Coimbra, depois de ter sido sujeito a duas intervenções cirúrgicas no Hospital da Covilhã e a uma transfusão de sangue que teve lugar no Hospital de Castelo Branco;