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II SÉRIE-B —NÚMERO 11

Requerimento n.º 582/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acessibilidades do concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na sessão de hoje de perguntas ao Governo, solicitada pelos Deputados do PSD sobre «acessibilidades rodo-ferroviarias do distrito de Aveiro», o Governo não respondeu a quatro questões por mim formuladas.

Dada a sua relevância, vou colocá-las de novo.

No concelho de Águeda encontramos um conjunto de problemas a nível rodoviário, dos quais salientaria: o estrangulamento na EN 1 para atravessar Águeda e a extraordinaria perigosidade do troço de Vale do Grou até ao cruzamento para a Mourisca e as dificuldades de acesso quer à Auto-Estrada do Norte quer ao JP5.

Estes problemas constituem neste momento uma inibição do desenvolvimento harmonioso da região, alguns dos quais que no anterior governo começaram a merecer atenção e qué dão sinais de extrema lentidão ou mesmo de paralisia, apesar dos esforços da Câmara Municipal.

Há vários meses foram adjudicadas as obras da variante de Águeda, troços norte e sul; estamos em Fevereiro de 1997 e' ainda não teve lugar a consignação da obra, apesar da inscrição no PJDDAC/96.

Após uma difícil negociação, terão sido desbloqueadas algumas verbas para minorar a perigosidade da EN 1, mas infelizmente não vão permitir solucionar em definitivo esse problema, nomeadamente nos cruzamentos, onde se têm repetido os acidentes.

Sabendo-se que a acessibilidade à Auto-Estrada do Norte se faz com dificuldade, e estando o projecto concluído com algumas verbas disponíveis, não se compreende o atraso na decisão, bem como o da construção da ligação ao IP 5 em que as Câmaras Municipais de Águeda e de Sever do Vouga apresentaram projecto, que na altura mereceu a maior receptividade do Governo.

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Qual a razão do atraso e para quando estão previstas o início das obras da variante de Águeda?

Quais os planos para diminuir a sinistralidade automóvel na EN 1 entre Vale do Grou e o cruzamento de Macinhata?

Quando está prevista a melhoria do acesso à Auto--Estrada do Norte?

Qual o ponto de situação da proposta das Câmaras Municipais de Águeda e de Sever do Vouga do acesso ao IP 5?

Requerimentos n.°8 583, 584 e 585/VII (2.«)-AC de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Denúncia de irregularidades quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos e do conselho directivo de baldios da freguesia de Dem, Caminha.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Foi apresentada aos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo uma exposição onde se denunciam factos graves quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, bem como do conselho directivo de baldios de Dem.

Porque tais factos deverão ser averiguados pelas entidades a quem compete a respectiva tutela, para se poder concluir da sua veracidade e eventual reposição de legalidade;

Porque no documento que nos foi presente, e cuja cópia se anexa e dá-se por reproduzida (a), estão citadas diversas instituições (como sejam a Junta de Freguesia de Dem, a Assembleia de Freguesia de Dem, o conselho directivo de baldios de Dem e a Associação Cultural e Recreativa de Dem), as quais serão, no todo ou em parte, representadas pelas mesmas pessoas:

Os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, à Inspecção-Geral da Administração do Território e ao governador civil de Viana do Castelo que, com urgência lhes forneça as seguintes informações:

1) São do vosso conhecimento os factos relatados no documento em causa?

2) Que medidas foram ou serão tomadas, no sentido da averiguação e eventual reposição da legalidade em cada uma daquelas instituições da freguesia de Dem?

(a) O referido documento foi entregue as autoridades competentes.

Requerimento n.9 586/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo é uma prioridade no concelho de Oeiras, tendo em consideração as necessidades de circulação e de reordenamento do trânsito em Porto Salvo.

Quer a Junta Autónoma de Estradas quer a Câmara Municipal de Oeiras reconheceram a prioridade da construção da variante à EN 249-3, num protocolo que já celebraram e nos termos do qual a Câmara Municipal de Oeiras se responsabilizou por disponibilizar os terrenos necessários à concretização da obra, assumindo a Junta Autónoma de Estradas o encargo da construção da estrada.

Nestes termos, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre as medidas que vai tomar para o cumprimento deste compromisso e para quando está previsto o início de execução da obra, por forma a garantir a sua conclusão no ano em curso.

Requerimento n.9 587/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Regime de incentivos às microempresas. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP).