13 DE FEVEREIRO DE 1997

46 -(17)

tes, necessário, até tendo em conta o tipo e a quantidade de combustíveis a transportar.

Passado um ano e não colocando sequer a hipótese de esse plano de segurança e emergência não existir, o que seria demasiado irresponsável e gravíssimo, requeiro novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia o seguinte:

\) Quando é que a Companhia Logística de Combustíveis deu conhecimento do plano de emergência a esse Ministério?

2) Solicito o envio urgente do referido plano de emergência.

Requerimento n.B 6007VII (2B)-AC de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório sobre exploração de crianças portuguesas na Suíça.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Veio a público, através de órgãos de comunicação social, que sindicatos suíços estão a ultimar um relatório sobre a exploração de crianças portuguesas que trabalham na Suíça, a enviar ao Governo Português.

De tudo o que temos apurado sobre a matéria, não restam dúvidas de que a situação destas crianças é muito complicada e que urge agir e tomar medidas face a esta escandalosa situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) Que conhecimento tem da situação de exploração de mão-de-obra infantil portuguesa no estrangeiro?

2) Solicito que me seja enviado o relatório referido, assim que possível.

Requerimento n.s 60/VII (2.fi)-AL

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção da nova sede da Casa do Minho. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes e outros (PSD).

A Casa do Minho é uma instituição fundada em Abril de 1923 e tem estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.

Em 1991, a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Casa do Minho o direito de superfície de uma parcela de terreno, situada na zona da Ajuda, para construção da nova sede.

O terreno cedido está no entanto ocupado por barracas, o que impede a construção da sede, que se pretende seja próxima.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitamos que a Câmara Municipal de Lisboa nos informe sobre o seguinte:

1) Para quando se prevê a demolição daquelas barracas? ' ' •

2) Qual o plano de realojamento das pessoas que actualmente habitam naquelas barracas?

Requerimento n.ºs 61/VII (2.a)-AL de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção de um campo de golfe em Cheias. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta sucessivas notícias vindas a público, nomeadamente pela imprensa escrita, que atribuem a esse município a intenção de construir um campo de golfe na zona de Cheias, em terrenos recentemente disponibilizados;

Sendo manifesto o interesse e urgência em conhecer os exactos contornos desse projecto, a confirmarem-se essas notícias:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

É ou não intenção desse município a construção em Cheias de um campo de golfe?

Caso afirmativo, qual a sua exacta dimensão, localização e demais contornos desse projecto, bem como a sua calendarização?

No entendimento desse município em que medida um projecto desta natureza se adequa às características e necessidades das pessoas residentes em Chelas e corresponde à satisfação das suas marcantes carências sócio-culturais?

A não se confirmar esta notícia, que tipo de área verde e equipamentos (de acordo com o PDM aprovado) se admite vir a instalar no local?

Requerimento n.º 62/VII (2.a)-AL de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Poluição no cais de Peniche.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado uma vez mais ao nosso conhecimento um alerta e protesto relativo à poluição provocada próximo do cais de Peniche;

Sendo esta queixa suscitada por mais uma descarga de esgoto junto ao fosso das muralhas por desse município, cujo sistema de saneamento estaria de há muito a funcionar deficientemente e a provocar ciclicamente poluição da zona;

Resultando do exposto manifesto prejuízo para os pescadores, afectados pela constante poluição das águas, e para a população em geral e agressão ambiental, que é evidente contribui negativamente para a actividade turística que a região precisa preservar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Peniche o seguinte:

Em que situação se encontra o sistema de saneamento básico desse município e quais as características do tratamento técnico que actualmente ele propicia?

Que medidas estão projectadas para concluir o sistema e quando vai estar em funcionamento pleno?

Como garante o município, entretanto, aos pescadores o pagamento de indemnizações por eventuais prejuízos causados pela poluição?