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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos, ao Primeiro Ministro que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Que critérios presidiram as recentes alterações na orgânica regional da RTP e ao novo figurino informativo da RDP, que vêm beneficiar claramente Coimbra relativamente a Viseu?

2) Quando pretende o Governo alterar as situações actualmente existentes em sectores da Administração Pública, como a educação, a agricultura, a segurança social, a saúde, a indústria, que tão veementemente foram invocados antes de Outubro de 1995 como motivo para os Visienses deverem «castigar» o PSD, de acordo còm as palavras então usadas pelo engenheiro António Guterres?

Requerimento n.º 596/VII (2.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Dicionário de Legislação Eleitoral. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.° o envio do Dicionário de Legislação Eleitoral, vols. i e n, Lisboa, 1995, editado pela Comissão Nacional de Eleições.

Requerimento n.º 597/VII (2.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No exercício da sua actividade, o Serviço de Informações de Segurança (SIS) abre fichas sobre cidadãos.

O número de cidadãos que têm ou tiveram ficha aberta no SIS será maior ou menor consoante o Govemo e os responsáveis pelo SIS fizerem uma leitura mais ou menos alargada das competências deste Serviço de Informações.

Assim, a informação sobre o número de cidadãos fichados é uma informação politicamente relevante, que não tem qualquer espécie de confidencialidade, dado não envolver de forma nenhuma o conteúdo da actividade do SIS.

Se, por mero exemplo, o SIS tiver tido, a certo momento, fichas de 50 000 cidadãos, isso configurará uma situação escandalosa e inadmissível, já que é inconcebível que 0,5 % da população portuguesa (1 em cada 200 portugueses) esteja envolvida em actividades suspeitas de terrorismo, espionagem, sabotagem e outras semelhantes, que atentem contra a Constituição da República. Só uma concepção totalitária e a transformação do SIS numa espécie de «serviços de informações políticas» podem explicar uma situação que, se sc verificasse, seria um escândalo nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

b) Considerando os anos de 1990 e seguintes, qual foi o número máximo de fichas que o SIS teve activas? Em que momento?

c) Neste momento, quantas fichas tem o SIS activas?

Requerimento n.° 5987VII (2.»)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de segurança e emergência no oleoduto

Sines-Aveiras de Cima. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O traçado do oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima não foi pacífico, devido ao atravessamento de áreas de interesse ecológico. O traçado não foi alterado. Foram, antes, indicadas outras formas de atravessamento que reduziriam os riscos ambientais de uma obra desta natureza.

Na altura, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dirigiu um requerimento aos Ministérios da Economia e do Ambiente, para que nos fosse prestado um conjunto de informações sobre a construção do oleoduto. O primeiro não respondeu ao requerimento; o segundo respondeu, mas não a todas as questões colocadas.

E uma das questões colocadas, e não respondidas, era precisamente sobre o plano de segurança e de emergência, que previsse inclusivamente casos de derrame e de acidentes, necessário, até tendo em conta o tipo e a quantidade de combustíveis a transportar.

Passado um ano e não colocando sequer a hipótese de esse plano de segurança e emergência não existir, o que seria demasiado irresponsável e gravíssimo, requeiro novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Quando é que a Companhia Logística de Combustíveis deu conhecimento do plano de emergência a esse Ministério?

2) Solicito o envio urgente do referido plano de emergência.

Requerimento n.B 599/VII (2.°)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de segurança e emergência no oleoduto

Sines-Aveiras de Cima. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O traçado do oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima não foi pacífico, devido ao atravessamento de áreas de interesse ecológico. O traçado não foi alterado. Foram, antes, indicadas outras formas de atravessamento que reduziriam os riscos ambientais de uma obra desta natureza.

Na altura, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dirigiu um requerimento aos Ministérios da Economia e do Ambiente, para que nos fosse prestado um conjunto de informações sobre a construção do oleoduto. O primeiro não respondeu ao requerimento; o segundo respondeu, mas não a todas as questões colocadas.

E uma das questões colocadas, e não respondidas, era precisamente sobre o plano de segurança e de emergência, que previsse inclusivamente casos de derrame e de aciden-

a) Qual o número total de cidadãos que tem ou já teve ficha aberta no SIS?