13 DE FEVEREIRO DE 1997

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Requerimento n.º 593/VII (2.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Requerimento n.° 9/VTJ (2.")-AC. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Não tendo havido resposta ao requerimento n.° 9/VII (2.°)--AC, de 16 de Outubro de 1996, e porque a referida informação se torna imprescindível para o acompanhamento da actividade governativa, reitera-se o pedida, mas com a necessária alteração de datas que agora se refere.

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos e os enormes recursos canalizados para o programa de realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige ò esforço de todos, o Estado garanüu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este Programa de condições excepcionais assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, e no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos contratos assinados ao artigo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação por anos das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e ouüas), elaborado em Dezembro de 1995 e em Dezembro de 1996.

Requerimento n.9 594/VII (2.fl)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola

Preparatória de Resende. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em 12 de Setembro de 1995 foi assinado entre o anterior governo e a Câmara Municipal de Resende um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende, conforme publicação no Diário da República, 2." série, de 23 de Fevereiro de 1996.

Este contrato-programa tem como principais outorgantes a Câmara Municipal de Resende, a Direcção Regional de Educação do Norte e o INDESP e estava incluído nas obras a realizar dentro do Programa de Desporto Escolar Ano

2000. Em diversas ocasiões, os responsáveis governamentais do Ministério da Educação têm afirmado repetidamente que estes contratos são para cumprir e desenvolver. Estamos em Fevereiro de 1997 e ainda não se conhecem as intenções práticas do Ministério da Educação e, mais grave, a obra não foi posta a concurso.público e não há qualquer verba inscrita no PJDDAC para o ano de 1997.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Educação resposta para as seguintes questões:

1) Vai ou não o Ministério da Educação, através das entidades da administração central que assinaram o contrato-programa, cumprir o acordo assumido com

a Câmara Municipal de Resende?

2) No caso afirmativo, qual a data prevista para o lançamento do concurso?

3) Vai ou não ser possível aos alunos e professores da Escola e movimento associativo local poderem utilizar o pavilhão desportivo no início do próximo ano lectivo?

Requerimento n.º 595/VII (2.B)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Promessas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, no decurso das eleições legislativas de 1995, em Viseu.

Apresentado por: Deputados José Cesário, Adriano Azevedo e Carlos Marta (PSD).

O actual Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, proferiu em Viseu, enquanto candidato a tal lugar, no decurso das eleições legislativas de 1995, em diversos momentos, abundantes afirmações sobre a política desenvolvida pelo governo de então em matéria de organização administrativa do Estado e de localização de serviços desconcentrados da administração central, desafiando os Visienses a «castigarem» o PSD pelos erros cometidos, claramente lesivos para o distrito, e assumindo que, se fosse eleito, de imediato os corrigiria.

Porém, decorrido que é cerca de um ano e meio desde tal acto eleitoral, nada indica que assim seja, surgindo, pelo contrário, fortes indícios de que tais afirmações não terão passado de mera propaganda eleitoral, em estilo de pura demagogia, que francamente não subscrevemos.

De facto, desde então, assistimos, incrédulos, à extinção da Direcção Regional de Juventude, aqui criada pelo anterior govemo, à criação, em Coimbra, de um novo centro regional da RTP, com óbvia subordinação da delegação que já há alguns anos existia em Viseu e ao quase desaparecimento do Centro de Viseu da RDP, também aqui com público e evidente favorecimento de Coimbra.

Por outro lado, e relativamente a todos os restantes serviços em que de facto se verificou no passado uma diminuição relativa do peso político de Viseu no contexto regional, nada se fez para corrigir tal tendência, limitando-se o governo socialista a uma política desenfreada de distribuição dc lugares da administração pública regional para sua clientela política, aqui arrastando várias pessoas de Viseu, que parece, assim, terem trocado os princípios e as promessas ele/tora/s por uma mão-cheia de lugares poAíicos em

Coimbra ou mesmo em Viseu.