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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.ºs 63/VII (2.')-AL de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lixeira clandestina no lugar de Cabeça Redonda,

no concelho de Penela. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Portugal, tal como as modernas sociedades, está actualmente confrontado com um sério e também estimulante desafio. No essencial, visa-se conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos nossos padrões ambientais.

Existe em Portugal a necessidade de uma nova relação do homem com a natureza, como exigência do nosso próprio desenvolvimento.

A qualidade de vida dos cidadãos e o nível de modernização e competitividade do País e das suas regiões impõem a definição urgente de políticas ambientais, quer ao nível do poder central quer ao nível do poder municipal.

Durante anos assistimos pelo Governo a um sacrifício do desenvolvimento em nome do simples crescimento. Uma política de desenvolvimento equilibrado e sustentado exige regras legais, mas também uma nova filosofia de solidariedade entre órgãos da administração local, para que os custos do crescimento de uns não sejam pagos por outros.

As autarquias locais e as futuras regiões devem estar na primeira linha do combate ambiental, quer seja no plano dos recursos hídricos, das questões do ordenamento, da conservação natural ou do ambiente urbano.

O assunto que motiva este requerimento prende-se directamente com a intervenção, ou omissão, de uma autarquia relativamente ao problema que a população do lugar de Cabeça Redonda, no concelho de Penela, vive devido à existência no local de uma lixeira clandestina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro.à Câmara Municipal de Penela que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) A origem dos diferentes materiais e resíduos sólidos abandonados no lugar de Cabeça Redonda foi já detectada pelos serviços de fiscalização camarária? Assim sendo, foram já apuradas as respectivas responsabilidades e identificados os infractores?

2) De que forma pretende a Câmara Municipal de Penela dar resposta às legítimas reivindicações da população do lugar de Cabeça Redonda, claramente prejudicada com o perpetuar desta situação?

3) Quais as medidas previstas pela autarquia, no âmbito de uma política municipal de ambiente, que salvaguardem situações análogas à acima descrita?

Requerimento n.B 64AMI (2.a)-AL de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Transferência dos comerciantes da Praça de

Espanha, em Lisboa. Apresentado por: Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque

Cunha (PSD).

A comunicação social tem tomado pública a intenção da Câmara Municipal de Lisboa de proceder à reinstalação dos comerciantes hoje sitos na Praça de Espanha, em Lisboa,

em terreno municipal adjacente ao Mercado de Alvalade Norte, freguesia de São João de Brito.

Refere-se que a transferência daqueles comerciantes

—já antes transferidos da Praça de Martim Moniz— será

necessária como consequência da construção da futura sede da Fundação Oriente.

Em entrevistas publicadas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (por exemplo, no independente, de 24 de Janeiro de 1997, pp. 18 e 19) é referido ser intenção da Câmara Municipal proceder efectivamente a essa transferência. Em reuniões da Câmara Municipal de 5 de Fevereiro de 1997 e da Assembleia de Freguesia de São João de Brito do mesmo dia, foi essa intenção reafirmada.

Entretanto, foi igualmente tornada pública a clara oposição a essa transferência por parte de um grupo de moradores e comerciantes daquela freguesia de São João de Brito, posição exposta em comunicados distribuídos e afixados na freguesia, bem como em intervenções públicas várias, designadamente nas duas reuniões referidas de 5 de Janeiro de 1997. Encontra-se mesmo a circular um abaixo-assinado na freguesia, que conta já com alguns milhares de assinaturas.

Face ao crescendo de contestação, que tem vindo a ser cada vez mais evidente, e à inflexibilidade, também cada vez maior, por parte da Câmara Municipal e aos perigos de agitação social na cidade de Lisboa, urge clarificar a situação obtendo a informação necessária para o efeito.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

a) Se já foi tomada alguma deliberação pela Câmara Municipal ou alguma decisão pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador responsável relativamente à transferência dos comerciantes da Praça de Espanha para o terreno municipal adjacente ao Mercado de Alvalade Norte;

b) Se já existe alguma deliberação ou decisão e qual o seu conteúdo;

c) Se já foram elaborados aíguns estudos e ou projectos para a instalação dos comerciantes em causa no terreno adjacente ao Mercado de Alvalade Norte;

d) Se existem estudos e ou projectos e qual o seu conteúdo;

e) Se já foi aberto algum concurso ou iniciado algum procedimento de adjudicação relativamente às obras ou fornecimento de materiais e ou equipamentos necessários à instalação dos comerciantes referidos no citado terreno;

f) Se existe concurso ou procedimento de adjudicação, qual o seu conteúdo e finalidade e se já foi entregue à Câmara Municipal algum desse equipamento ou material»

Respostas a requerimentos ^

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 982 e 1276/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

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Em resposta aos requerimentos n." 982 e 1276/VTI (1.*)--AC, relativos ao processo de despoluição do rio Cértima e