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II SÉRIE-B —NÚMERO 11

b) Segundo notícias tornadas públicas, a viúva do falecido prestou declarações na Polícia Judiciária,- que pretendeu apurar em que circunstâncias o marido faleceu e o que se terá passado nos hospitais no período em que ali esteve internado;

c) Por outro lado, informações recolhidas pelo signatário apontam para a possibilidade da existência de diligências efectuadas por estruturas da administração hospitalar, no sentido do apuramento da natureza dos actos médicos prestados.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Saúde todas as informações disponíveis existentes no âmbito do Ministério, se estão em curso averiguações ou se irão ser iniciadas e ainda se foi apresentada queixa formal sobre as circunstâncias do falecimento e actuação das entidades envolvidas.

Requerimento n.9 575/VII (2.8)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Existência ou não de deportações na sequência de condenações penais de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham aqui residência desde a infância.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna informação sobre se já houve deportações, na sequência de condenações penais, de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham residência legal no nosso país desde a infância.

Requerimento n.B 576/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunte»; Plano Director Hospitalar para a Região Norte de

Lisboa.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Em conformidade com notícias vindas a público, o Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa foi concluído em Janeiro passado, e está já despachado pela Ministra da Saúde.

Tal Plano Director tem programadas, pelo que se sabe, a construção de uês novas unidades hospitalares, para além da reformulação, no que concerne à utilização, de actuais hospitais situados na mesma área geográfica.

Assim sendo, esse Plano Director e a sua exequibilidade revestem enorme importância para as populações abrangidas, à luz das necessidades, anseios e direito à protecção da saúde que, a nível constitucional, lhes assiste.

Nestes termos, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que:

1) Envie, com a urgência possível, uma cópia do Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa;

2) Informe, face à aprovação do Plano, qual a prioridade, prazos e medidas concretas que pensa pôr em execução para dar operatividade a esse Plano Director.

Requerimento n.9 577/VII (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Intervenção do Ministério da Ciência e da Tecnologia no processo de formação de professores, tendo em conta a instalação, a curto prazo, de equipamento informático multimédia.

Apresentado por: Deputado Casuo de Almeida (PSD).

Considerando a importância do projecto anunciado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia no sentido de proceder à instalação nas escolas dos 2." e 3." ciclos dos ensinos básicos e secundário de equipamento informático multimédia;

Considerando que o Ministério da Ciência e Tecnologia irá instalar o referido equipamento no decurso do presente ano lectivo;

Considerando que o equipamento a ser instalado nas escolas deverá ter uma utilização optimizada e que, para esse efeito, é essencial a formação de alunos e professores:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia me informe sobre o papel do Ministério da Ciência e da Tecnologia no eventual programa de formação de professores no domínio acima referido.

Requerimento n.fi 578/VII (2.fl)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Relatório anual da OCDE «Olhares sobre a Educação».

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O jornal Público, de 10 de Dezembro de 1996, referindo-se ao relatório anual da OCDE, informou que aumentam os estudantes no ensino pós-obrigatório, mas as despesas públicas na educação estagnam.

Os alunos gastam mais tempo no sistema educativo e demoram mais a entrar no mercado de trabalho. As taxas de desemprego entre os jovens são elevadas — um em cada oito deixa a escola mas não trabalha. Crescem as dúvidas sobre a preparação que o ensino dá para a vida profissional.

Os índices de literacia e de conhecimentos matemáticos são preocupantes — põem em risco a prosperidade económica e são uma potencial ameaça para a estabilidade democrática.

Portugal acompanha todas estas tendências com algumas excepções — o orçamento tem crescido, os salários dos professores são relativamente altos e a rácio aluno/docente é das melhores. O País respeita medianamente" quase lodos os critérios, mas os alunos sabem pouco e os adultos ainda menos. Algo «que devia preocupar Portugal, pois há qualquer coisa que está a falhar». Com uma agravante: «o número dos jovens que não estão nem na escola nem no trabalho, em grave risco de exclusão social é o mais elevado.. E está a crescer.»

É importante ter acesso ao relatório da OCDE, sobretudo porque do mesmo constam dados respeitantes a 28 países, o que permitirá uma leitura comparada das diversas realidades.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre o teor integral do reíatóYío anual da OCDE denominado «Olhares sobre a educação» e a análise das diversas políticas educativas em presença.