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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Em tempos, foi comprovado que a delegação do SIS na Região Autónoma da Madeira relizara investigações sobre políticos madeirenses com mandato democrático e responsabilidades partidárias, o que levou até à demissão do próprio director do organismo.

Ora, na Região Autónoma dos Açores o SIS tem também uma delegação e convém apurar se investigações do mesmo género — manifestamente ilegais! — têm sido ou estão sendo levadas a efeito.

Acresce que a opinião pública açoriana foi, em certa altura, surpreendida com a notícia de que um agente do SIS tinha sido admitido no próprio Gabinete do Ministro da República, dedicando-se, segundo declarações atribuídas pelos órgãos de comunicação social ao representante especial da soberania do Estado, na Região, a tarefas de tratamento de informação, até à altura desempenhadas pelo próprio e sua esposa (sic).

Nestes termos, os deputados abaixo assinados eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Qual é o nome e a qualificação dos agentes colocados na delegação do SIS na Região Autónoma dos Açores?

b) Foi porventura definido, para a Região, um quadro de referência da actividade de pesquisa de informação que por lei compete aos SIS, nomeadamente quanto à caracterização de potenciais perigos para a segurança do regime democrático e respectivas origens?

c) Quais são as missões especificamente atribuídas à delegação e a cada um dos elementos que a compõem?

d) Quantas informações e relatórios foram produzidas pela mesma delegação, desde o começo das respectivas actividades até agora, discriminando os não classificados e os reservados, confidenciais e secretos?

e) Qual o tema e a data de cada um desses documentos?

f) Versava algum deles sobre actividades de responsáveis políticos açorianos? E de jornalistas?

g) Foi dado conhecimento desses relatórios a alguma das seguintes entidades:

Ministro da República, Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Presidente do Governo Regional e Procurador da República?

h) Foi feito, porventura, algum relatório de análise das recentes eleições legislativas regionais? Em caso afirmativo, requeremos cópia integral do mesmo;

0 Ainda se encontra a prestar serviço no Gabinete do Ministro da República um agente do SIS? Em que termos e com que missões concretas? Em caso negativo, em que data cessou tal situação?

f) Qual é o tipo de tratamento de informação que realiza ou realizou este mesmo elemento?

k) É ao mesmo que cabe o envio, por fax, de recortes da imprensa regional, directamente para o Gabinete dos membros do Governo, em Lisboa?

í) Qual é o critério de selecção desses recortes? Inclui-se entre os mesmos, porventura, a transcrição dos requerimentos dos Deputados à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa Regional ou, pelo menos, de alguns deles?

m) Está também a Presidência da República incluída na lista de envio dos mesmos recortes via fax?

Requerimento n.º 606/Vii (2.»>AC do 14 de Fevereiro de 1997

Assunto: Falta de segurança na travessia de Vialonga. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Partido Popular tomou conhecimento directo da falta de segurança que se vive na freguesia de Vialonga, onde se tem vindo a agravar o número de assaltos, roubos e furtos essencialmente relacionados com a droga.

Os órgãos autárquicos e a população local queixam-se, sobretudo, da falta de meios e efectivos policiais, o que se consubstancia na escassa capacidade de resposta da PSP e GNR que presentemente apenas engloba 28 efectivos da GNR para três freguesias, o que é manifestamente insuficiente.

Sucede que, em 1987, foi criada uma esquadra do tipo A ou do tipo B, por acto normativo, que, no entanto, nunca veio a ser constituída.

A Junta de Freguesia afirma poder disponibilizar, a partir de Outubro de 1997, um terreno de mais de 2000 m2 para alojar forças de segurança.

Face a este clima de instabilidade, solicita-se ao Ministério da Administração Interna se digne informar o seguinte:

1) O Ministério da Administração Interna irá, finalmente, constituir a esquadra legalmente prevista há cerca de 10 anos, sendo certo que a Junta de Freguesia se compromete a disponibilizar o terreno?

2) O contingente da GNR irá ser reforçado?

Requerimento n.B 607/VII (2.«>-AC de 14 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação em que se encontram os centros de saúde de Lisboa, com milhares de utentes à espera de médico de família.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Vários centros de saúde do distrito de Lisboa, como sejam os Centros de Saúde do Lumiar, de Carnaxide e de Loures, têm milhares de utentes inscritos à espera de médico de família.

Sendo certo que o número desejável de utentes por médico de família é de 1500 e que muitos utentes nem sequer se, inscrevem nas listas de espera por saberem de antemão que deverão esperar meses ou anos até lhes ser atribuído um médico de família, solicita-se ao Ministério da Saúde se digne informar o que pretende fazer face à situação em apreço.

Requerimento n.º 60a/Vii(2.»)-AC de 14 de Fevereiro de 1997

Assunto: Proposta da Inspecção-Geral de Finanças para que seja dissolvido o órgão executivo da Câmara Municipal da Amadora.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).