22 DE FEVEREIRO DE 1997

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De facto, a empresa dispõe de 150 trabalhadores, que constituem uma mão-de-obra altamente qualificada e que, apesar da situação de salários em atraso por que têm vindo a passar, mantêm o seu empenhamento em impedir o encerramento definitivo da FOZNAVE. Para além disso, as

instalações e equipamentos estão aptos a funcionar, sendo

possível, dada a situação de expectativa do mercado, assegurar um rápido reinício de produção.

A aprovação da proposta de viabilização da empresa passa, porém, pela posição que o Estado assumir na assembleia de credores, dada a sua posição maioritária, designadamente através da segurança social, que detém 53,9 % dos créditos.

Assim, considerando a importância que a viabilização da FOZNAVE assume, do ponto de vista económico e social, para a região da Figueira da Foz, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeiro. ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre a sua disponibilidade para assumir tuna posição de viabilização desta empresa, dada a posição maioritária que assume na respectiva assembleia de credores.

Requerimento n.s 616/VII (2.">-AC de 19 de Fevereiro de 1997

Assunto: Apoios à construção de embarcações pela empresa FOZNAVE.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa FOZNAVE — Estaleiros Navais da Figueira da Foz apresentou 14 projectos para obtenção de apoio para a construção de embarcações de pesca. A satisfação destas encomendas assume particular importância para esta empresa, que se encontra num complexo processo de viabilização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe sobre a situação em que se encontram os projectos apresentados pela FOZNAVE junto da Secrelaria de Estado das Pescas com vista ao financiamento da construção de 14 embarcações de pesca.

Requerimento n.9 617/VII (2.>)-AC

de 16 de Fevereiro de 1997

Assunto: IVA-turismo para os municípios e regiões de turismo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Economia me informem dos montantes do IVA-turismo cobrados desde o ano de 1991 até J996 (inclusive) e quais os valores transferidos, a esse título, para os municípios e as regiões de turismo.

Requerimento n.º 65/VII (2.S)-AL

de 17 de Fevereiro de 1997

Assunto: Qualidade da água no Alto de Arcena. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Os moradores do Alto de Arcena vêem-se confrontados com um sério problema de contaminação da água que os abastece, o que obriga a população a recolher água em recipientes junto de um chafariz próximo.

Esta situação mantém-se desde o passado Natal, altura em que o furo de água particular que abastece aquela localidade foi contaminado pelo recentemente reaberto aterro sanitário da zona, o que causou uma enorme degradação da qualidade da água, tornando-a num líquido pestilento, sem qualquer espécie de utilidade doméstica.

Segundo informações obtidas, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira estaria a instalar um sistema que permitirá transportar água até ao reservatório do furo, permitindo, assim, que os habitantes voltem a dispor de água potável.

Face ao exposto, solicita-se à Câmara Municipal de Vita Franca de Xira se digne informar o seguinte:

1) Quando tenciona a Câmara Municipal terminar a instalação do sistema que leva água até ao reservatório do furo que abastece o Alto de Arcena?

2) Por que razão não é a própria Câmara Municipal a abastecer aquelas casas para que não seja necessário recorrer a um furo particular?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1124/VII (l.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição e limpeza do rio Alviela.

Sobre o requerimento n.° 1124/VU (l.a)-AC, relativo à «poluição e limpeza do rio Alviela» venho por este meio informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Da totalidade das verbas previstas no Orçamento do Estado para a limpeza e regularização das linhas de água do Alviela, no total de 39 800 contos, respeitantes à conclusão da empreitada iniciada em 1995, foram aplicados 32900 contos.

2 — Aquando da celebração, em fins de 1995, do primeiro termo adicional ao contrato relativo à limpeza e desobstrução do rio Alviela, desde a confluência do Ribeiro de Carvalho até à vila de Pemes, num total aproximado de 10 km, não se encontravam concluídos os depósitos para o aterro sanitário da ET AR de Alcanena.

3 — Na medida em que o primeiro aterro se encontrava completamente cheio, houve necessidade de levar as lamas da limpeza do rio para a referida ETAR. Desta forma teve de ser depositado, provisoriamente, nos terrenos ao longo do rio, com a concordância dos proprietários.

4 — Durante os trabalhos de desobstrução do rio Alviela, quando esta empreitada se encontrava a cerca de 1800 m do açude de Pernes, foram levantadas dúvidas soóre a metodologia empregue, o que originou uma análise da for-