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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO AMBIENTE

Despacho conjunto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VII (2.*)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico no concelho de Estarreja.

A Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico foi criada por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, de 8 de Outubro de 1996, e tem por objectivo assegurar a participação activa dos cidadãos no acompanhamento e controlo quer da construção quer do funcionamento daquela instalação industrial.

A composição deste órgão, fixada no citado despacho, revela já a preocupação de garantir a representação das mais importantes forças vivas locais. Sucede, porém, que há outras entidades que poderão enriquecer ainda mais os trabalhos desta Comissão de Acompanhamento, razão pela qual importa agora integrá-las.

Foi ouvida a Câmara Municipal de Estarreja e o coordenador do Programa Específico de Recuperação Ambiental de Estarreja:

Assim, determina-se o seguinte:

A Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, para além dos membros já definidos, será ainda composta por:

a) Um representante da Câmara Municipal de Estarreja;

b) Um representante da Junta de Freguesia de Salreu; Junta de Freguesia de Canelas e Junta de Freguesia de Fermelã;

c) Um representante do Comando Territorial da GNR;

d) Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;

e) Três representantes das associações locais de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito local registadas no JPAMB e que desenvolvam actividades na área de Estarreja;

f) Um representante das associações nacionais de defesa do ambiente;

g) Um representante do arciprestado de Estarreja;

h) Um representante da Escola do Padre Donaciano de Abreu Freire;.

0 Um representante da Escola Básica Integrada de Pardilhó;

J) Um representante da Escola C + S de Avanca.

30 de Dezembro de 1996. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°341/VII (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a transferência de material rico em amianto de França para Portugal através da empresa COVDNA.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.°34/VÜ. (2.*)-AC, sobre o assunto relativo à eventual transferência de resíduos de amianto de França para Portugal.

Com o objectivo de averiguar sobre o fundamento das informações transmitidas pelo canal de televisão francês TV5, conforme descrito no seu requerimento, foi solicitada, através do Instituto dos Resíduos, a intervenção do Gabinete de Inspecção e Auditoria da Direcção-Geral do Ambiente.

Da inspecção efectuada às instalações da empresa COVINA, que incidiu, nomeadamente, sobre os locais onde os materiais em causa poderiam ter aplicação (por exemplo, como isolantes dos fornos), nada de suspeito resultou. A administração da empresa negou terminantemente as referidas alegações, tendo feito uma declaração oficial nesse sentido, e informou que vai promover acções contra os acusadores, dado o prejuízo que tais notícias acarretam à imagem da COVLNA, bem como da Saint Gobain (empresa francesa que detém parte do capital da COVINA).

Também do departamento responsável pelo combate à fraude, da Direcção-Geral das Alfândegas, entretanto contactado, não foi recebida até ao momento presente qualquer informação que possa indiciar a referida transferência de resíduos de amianto.

Esclarece-se que, a ter tido lugar, essa transferência de resíduos teria sido feita em incumprimento da legislação existente — Regulamento (CEE) n.° 259/93, de 1 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 296/95, de 17 de Novembro—, o que prefiguraria uma situação de tráfego ilícito de resíduos sujeito às consequentes penalidades.

Continuaremos atentos à evolução deste assunto.

14 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD), sobre o abaixamento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5769, dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex." cópia da correspondência que sobre a matéria em causa foi trocada entre a Direcção-Geral Comercial da TAP-Air Portugal e a Direcção-Geral da Aviação Civil, bem como da informação desta Direcção-Geral para o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes (a).

Importa, contudo, salientar que esta acção promocional da TAP foi tomada por um período limitado de tempo, concretamente entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro de 1996, tendo em conta a capacidade disponível e idêntica medida tomada relativamente a diversos pontos operados pela empresa.

Considera-se oportuno referir que, tendo a TAP apenas a exclusividade no que respeita a voos regulares, foi sentida a

necessidade de minimizar os efeitos produzidos pela operação charter, em equipamento SATA, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente; ainda, e por razões de