22 DE FEVEREIRO DE 1997

50(35)

Requerimento n.º 618/VII (2.fl)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Listagem das autarquias sujeitas a inspecções ordinárias e a inquéritos do IGAT no distrito do Porto.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes dados e informações:

1) Listagem das autarquias sujeitas a inspecções ordinárias do IGAT, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data da publicação das respectivas conclusões);

2) Listagem das autarquias sujeitas a inquéritos do IGAT, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data de publicitação das respectivas conclusões);

3) Em relação ao município de Valongo, solicitam-se os seguintes elementos: o artigo 13.° da informação n.° 409 do processo n.° 131500-2/95, do IGAT, subscrita pelo consultor jurídico José Miguel Sardinha, refere que o inquérito efectuado à Câmara Municipal de Valongo, pelos inspectores Júlio Marques Moreira e Irene Fernandes Queimado, ficou concluído em Agosto de 1996.

Por que razão, até à presente data, a câmara municipal ainda não foi informada das suas conclusões e por que é que as mesmas ainda não foram tornadas públicas?

Quais os critérios que conduziram à procura sistemática de informações relativas à citada inspecção, por parte do chefe do Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que insistentemente as tem requerido junto do IGAT?

Por que razão é que a inspecção ordinária à Câmara Municipal de Valongo, que segundo o artigo 4." da pré-citada informação estava prevista para 1996, resvalou para 1997 ano de eleições autárquicas?

Requerimento n.a 619/VII (2.B)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Listagem das autarquias sujeitas a inspecções por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes dados e informações:

Listagem das autarquias sujeitas a inspecções por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data da publicitação das respectivas conclusões).

Requerimento n.º 620/VII (2.4)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Mosteiro Beneditino de São Romão do Neiva. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

O problema do restauro do Convento Beneditino de São Romão do Neiva voltou a ser aflorado por ocasião da visita dos elementos que compõem a Universidade Minhota do Autodidacta e da Terceira Idade (UMATI).

O Convento de São Romão do Neiva, composto pela igreja e edifícios anexos, encerra um conjunto significativo de valores patrimoniais e históricos, com interesse relevante de ordem regional e nacional, a tal ponto que o mesmo foi classificado como imóvel de interesse público em 1995.

A igreja do Convento é ainda local de culto da comunidade paroquial de São Romão do Neiva e, devido à classificação como imóvel de interesse público, não é passível de se efectuarem obras de restauro sem a necessária aprovação do fPPAR (Instituto Português do Património Arqueológico).

Particularmente os edifícios do Convento encontram-se em completo abandono, com paredes caídas, arcos derrubados, pedras tumulares desaparecidas, tudo coberto com extenso matagal.

Assim, os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do artigo 246." do Estatuto dos Deputados, requerem às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro as seguintes informações:

1) São do conhecimento do Governo, particularmente dos organismos de tutela, as condições de abandono em que se encontra o conjunto patrimonial do Convento de São Romão do Neiva, em Viana do Castelo?

2) Que tipo de acções se pensa implementar para recuperar tão valioso património?

3) Dado que em 1986 foi atribuído um subsídio para reparação dos telhados do Convento e o Governo, em. conjunto com a Câmara Municipal de Viana do Castelo, chegou a ponderar a hipótese de aquisição daquele património, e, porque entretanto, em 1995, foi determinada a classificação daquele património como «imóvel de interesse público», pensa o Governo retomar a iniciativa de aquisição do mesmo?

4) Que ocupações lhe poderão estar destinadas?

Requerimento n.° 621/VII (2.«)-AC de 20 de Fevereiro de 1997 .

Assunto: Carta Desportiva Nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram a divulgação, por parte da Secretaria de Estado do Desporto, de um documento denominado «Carta Desportiva Nacional».

Recentemente, o jornal Público referia que: «[...] Em II anos —de 1985 a 1996—, período da recolha dos dados para a elaboração das últimas cartas, o crescimento anual do número de instalações (10,301 para 11,122) foi pouco para além de um ponto percentual.»