22 DE FEVEREIRO DE 1997

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provenientes dos terrenos da EXPO 98 e da demolição de barracas na área metropolitana de Lisboa e em que local se encontram actualmente esses resíduos depositados (e seu peso aproximado)? Vai o Ministério intervir para resolver o problema da utilização recente de placas de fibrocimento na

construção de uma escola em Coimbra e na Faculdade de Economia do Porto? Tem acaso o Governo reforçado a sua fiscalização fronteiriça para impedir a entrada ilegal de resíduos deste tipo provenientes de países que proibiram o seu uso?

Detectou, porventura, esse Ministério indícios que permitam localizar os resíduos de amianto que uma cadeia francesa de televisão denunciou estarem a entrar, procedentes de França, ilegalmente em alguns países, designadamente no nosso?

Requerimento n.» 633/VII (2.*)-AC de 14 d» Fevereiro de 1997

Assunto: Livro Branco para Uma Política Marítimo-Portuária.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido tomada a decisão pelo Govemo no início das suas funções de elaborar um Livro Branco sobre Uma Política Marítimo-Portuária, no âmbito do qual, em devido tempo, várias entidades a isso solicitadas remeteram o seu contributo;

Tendo, aliás, sido anunciado que o mesmo Livro Branco deveria em Janeiro deste ano fazer a sua discussão pública, o que não aconteceu;

Não se conhecendo, tão-pouco, perante o silêncio do Govemo nesta matéria, em que fase se encontra afinal este projecto que consideramos de grande interesse, até pelas repercussões que pode vir a ter para a defesa do meio ambiente:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado dos Transportes o seguinte:

Acaso abandonou o Governo o projecto de elaborar o Livro Branco para Uma Política Marítimo-Portuária?

Caso mantenha a sua decisão, que razões explicam este arraso?

Em que fase se encontra o projecto, quais as novas metas decididas para o cumprir e qual a calendarização prevista para o seu debate público?

Já informou o Governo as várias entidades envolvidas na feitura deste documento desse novo calendário?

Requerimento n.» 634/Vll (2.')-AC de 19 de FeverflirVde 1997

Assunto: Degradação da EN 242-1, que liga Vieira de Leiria

à Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-

-PP).

Considerando que:

a) A estrada nacional n.° 242-1, que liga Vieira de Leiria à Marinha Grande, possui um tráfego intenso;

b) Na mesma estrada têm vindo a suceder-se acidentes graves, com vítimas mortais;

c) Estes acidentes podem ter como causa principal as

deficientes condições de conservação da via;

d) As populações e os autarcas se têm revoltado, com inteira justiça, contra o desconhecimento de projectos para o alargamento e reparação da estrada e contra a ausência de respostas dos serviços competentes da Junta Autónoma de Estradas (JAE);

e) As populações e os autarcas sentem mesmo alguma indiferença da JAE na resolução do problema;

requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Existe algum projecto para alargamento e beneficiação da referida EN 242-1?

2) Em caso afirmativo, para quando está programada a intervenção?

3) Enquanto não se iniciarem as obras, pensa a JAE tomar providências para evitar a repetição de acidentes?

Requerimento n.º635/VII (2.«>-AC de 14 de Fevereiro de 1997

Assunto: Propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónoma dos Açores em matéria de fiscalidade modulada e específica para a Região.

Apresentado por: Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD).

1 — Ao longo dos anos, e desde a adesão de Portugal às Comunidades, os sucessivos governos da Região Autónoma dos Açores, da responsabilidade do PSD, têm defendido, no quadro da harmonização fiscal comunitária, uma fiscalidade modulada e específica para a Região Autónoma dos Açores.

2 — Face à proposta em discussão na Comissão Europeia sobre harmonização fiscal sobre produtos energéticos, requeremos ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as propostas apresentadas pelo actual governo da Região Autónoma dos Açores nesta matéria?

b) Qual o seguimento que tem sido dado pelo Governo da República tendo em vista a manutenção do regime específico já consagrado e quais as propostas defendidas no que se refere ao futuro imposto C02?

c) Qual foi a opinião expressa pelo Ministro da República sobre esta matéria?

Requerimento n.« 6367VII (2.*)-AC

de 21 de Fevereiro de 1997

Assunto: Alterações ao registo civil. Apresentado por: Deputados Miguel Macedo e Antonino Antunes (PSD).