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II SERIE-B —NÚMERO 12

2 — Durante este último, o Governo afirmou ir estudar a situação, tanto no que se refere à implantação de um conjunto de sinais de trânsito (solução que, para o efeito, se revela ineficaz) como da construção da variante.

Como é público, o actual traçado atravessa a vila de Mora

precisamente com passagem junto de várias escolas (duas escolas básicas, uma escola EB 2,3 e um jardim -de -infân-

cia). O volume e dimensão do tráfego é responsável por

acidentes graves e por situações de bloqueamento dentro de Mora, levantando graves problemas de segurança.

3 —'■ Em recente visita ao concelho de Mora o governador civil ter-se-á comprometido com a construção da variante.

4 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento è da Administração do Território que me esclareça sobre o projecto e prazos de construção que estão previstos, no âmbito da JAE, para a variante a Mora da EN 251.

Requerimento n." 641/VII (2.*)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Repavimentação da EN 370, no troço Pavia-Arraiolos.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça sobre o programa de repavimentação da EN 370 não só quanto ao troço ponte de Pavia-Avis mais igualmente no muito degradado troço Pavia-Arraiolos.

Requerimento n.fi 642/VII (2.,)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Instalação da fábrica de chicória de Mora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem em sèu poder, no âmbito do IFADAP, um projecto de instalação, em Mora, de uma unidade para a'desidratação e torrefacção de chicória, que possibilitará a criação de 12 a 30 (em períodos de ponta) postos de trabalho. A concretização deste investimento é particularmente importante numa zona carenciada e em processo de perda de população.

2 — A concretização do projecto está, contudo, dependente da possibilidade do seu enquadramento no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 866/90 — FEOGA — Orientação — Medida n.° 5 (PAMAF).

Tal enquadramento é necessário para efeitos de apoio aos produtores que optem pela produção de chicória.

Contudo, no processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia este produto não foi considerado, ao contrário de que acontece, por exemplo, em França.

A resolução da situação, cujo processo é do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, implica que o Governo Português se empenhe

na inclusão da chicória como produto agrícola no âmbito das produções a apoiar no quadro do PAMAF.

3 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição da República Portuguesa e na

alínea 0 do n.° l do artigo 5odo Repi«iio da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre a situação deste projecto e das diligências que o Governo

tem em curso para que seja possível a concretização dos respectivos apoios.

Requerimento n.« 643/VII (2.«)-AC de 24 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lixeira de Trajouce.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A lixeira de Trajouce, destino comum do lixo dos municípios de Oeiras, Cascais e Sintra, começou a ser selada para dar lugar a um aterro sanitário.

As obras demorarão cerca de sete meses e durante este período o lixo será provisoriamente remetido para o aterro sanitário de Laveiras, na freguesia de Paço de Arcos.

Considerando que o aterro sanitário de Laveiras nunca esteve em funcionamento, que garantias pode a Secretaria de Estado do Ambiente dar à população de que não existirão perturbações ambientais, nomeadamente mau cheiro, no depósito em Laveiras das 7001 diárias de lixo?

E por que razão não foi a Junta de Freguesia de Paço de Arcos avisada de que tal iria suceder?

Requerimento n.« 644/VII <2.»)-AC

de 24 de Fevereiro d» 1997

Assunto: Eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre se foram dadas instruções e, de facto, exercida pressão sobre funcionários consulares (qualquer que seja a sua categoria profissional) no sentido de os dissuadir de se candidatarem às próximas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.9 645/VII (2.»)-AC de 24 de Fevereiro da 1997

Assunto: Locais de voto para a eleição do Conselho das

Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Estando prevista na legislação do Conselho das Comunidades Portuguesas a possibilidade da abertura de mesas de voto fora dos consulados onde o número de eleitores e as circunstâncias o recomendarem;

Considerando que em áreas consulares de enorme extensão e onde os portugueses se radicam em comunidades numerosas, que ficam a centenas de quilómetros das instalações do consulado (por exemplo, Chatham ou Kingston em relação a Toronto, Bloomfontein ou Welkom em re-