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II SÉRIE-B— NÚMERO 12

Até ao momento, a Secretaría de Estado do Desporto ainda não facultou à Assembleia da República o teor integral da Carta Desportiva Nacional.

É inegável a importância que possui um documento deste tipo, já que, para além de permitir conhecer a realidade nacional em matéria de infra-estruturas desportivas, possibilitará um acompanhamento da intervenção do Governo na correcção das «assimetrias» detectadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Secretaria de Estado do Desporto me faculte dois exemplares do documento «Carta Desportiva Nacional».

Requerimento n.ºs 622/V1I (2.º>-AC

de 19 de Fevereiro de 1997

Assunto: Condições de acesso ao SAJE.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Em recente entrevista, o Sr. Secretário de Estado da Juventude admitiu que existem cerca de 400 candidaturas entregues para o SAJE, que irão ser apreciadas no âmbito da avaliação do acesso ao SAJE.

Considerando que o SAJE não deve defraudar as expectativas criadas, e considerando a possibilidade de serem apreciadas em primeiro lugar as 400 candidaturas existentes, tal situação pode dificultar o êxito deste programa (SAJE).

Assim, o Deputado acima identificado vem por este meio requerer à Secretaria de Estado da Juventude que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Quais vão ser os critérios para seleccionar as candidaturas apresentadas ao SAJE?

b) Quais são os regulamentos em vigor e para quando a'apresentação das candidaturas ao SAJE?

Requerimento n.º623/VII (2º)-AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação das escolas superiores de tecnologias de . saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No passado dià 30 de Janeiro, em resposta ao meu requerimento n.° 386/VTJ. (2.")-AC, o Ministério da Educação informa «estar em fase final de elaboração o projecto de diploma sobre a concessão de equivalências de graus académicos nas escolas superiores de tecnologia da saúde».

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições aplicáveis, solicita ao Ministério da Educação os estudos e documentos que venham a estar na base do projecto de diploma.

Requerimento n.fi 624/VII (2.8)-AC

de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Foi inscrita no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central de 1997 a construção da Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo.

A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.

A referida Escola foi já em 21 de Agosto de 1995, considerada prioritária e deveria ter entrado em funcionamento no início do ano lectivo de 1997, 0 que inexplicavelmente não aconteceu, sem qualquer explicação.

É inquestionável a necessidade de tão importante infra-estrutura.

A inscrição em PIDDAC da referida Escola provocou nas populações em causa, bem como na população estudantil, uma onda de natural entusiasmo a que urge dar resposta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da ajínea l) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para o início da construção da Escola Básica de Carregosa/Pindelo?

2) Qual o ano* lectivo previsto para o funcionamento da referida Escola?

Requerimento n.s 625/VII (2.8)-AC de 20 de Fevereiro de 1997 . .

Assunto: Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Foi inscrita no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central de 1997 a consolação da Escola Básica Básica Integrada de São Roque Nogueira do Cravo.

A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.

É inquestionável a necessidade de tão importante infra-estrutura.

A inscrição em PIDDAC da referida Escola provocou nas populações em causa, bem como na população estudantil, uma onda de natural. entusiasmo a que urge dar resposta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para o início da construção da Escola Básica de São Roque/Nogueira do Cravo?

2) Qual o ano lectivo previsto para o funcionamento da referida Escola?

Requerimento n.fl 626/VII (2.*>AC de 20 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo,na Escote Básica Integrada de Loureiro em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).