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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

reciclagem de trabalhadores oriundos das Pirites Alentejanas, para o grupo dos técnicos industriais. Em 25 de Agosto de 1997, começa a formação para reciclagem de trabalhadores vindos das Pirites Alentejanas, para o grupo

dos técnicos administrativos. Estas acções vão ser conduzidas até ao início de Dezembro do presente ano, altura em que começa a selecção e posterior recrutamento dos trabalhadores que irão integrar a nova fábrica do grupo PAPELACO, em Aljustrel.

c) O Ministério da Economia desenvolveu e prosseguirá uma intervenção que permita, a prazo, numa lógica de promoção, nomeadamente da diversificação da actividade económica no Alentejo e. em particular, em Aljustrel, uma exploração sustentável das riquezas geológico-minerais, ao mesmo tempo que promove a criação de actividades industriais que tirem partido da qualificação dos recursos humanos que se foram formando ao longo de gerações, sem esquecer as potencialidades turísticas que o património histórico permite e exige.

O Ministério da Economia, consequentemente, desenvolverá todas as medidas que, visando a diversificação da actividade económica no Alentejo e, em particular, em Aljustrel, e socorrendo-se dos sistemas de incentivos que tem ao seu dispor, em articulação com outros ministérios (incentivos à criação de postos de trabalho, programa de incentivos para a criação de microempresas, PEDIP, SíHl, entre outros programas de apoio), promovam e encorajem investimentos estruturantes em actividades com forte incorporação de valor acrescentado e intensivas em tecnologia e inovação, que criem novos factores competitivos no tecido empresarial desta região, dos quais o apresentado pelo grupo PAPELACO é um exemplo, o turismo, tirando partido do património histórico, rural, ambiental, gastronómico e cultural da região, podendo envolver, entre outras

coisas, a valorização da sua componente museológica, e a valorização tecnológica da lavaria-piloto existente nas Pirites Alentejanas.

Junta-se em anexo as propostas de acção para a restruturação económica do concelho de Aljustrel, desencadeadas pela estrutura que o Ministério da Economia criou (a Comissão para a Reestruturação, Inovação e Alternativas no Conselho de Aljustrel — CRIA) com o propósito de apoiar o desenvolvimento económico deste concelho.

Lisboa, 18 de Junho de 1997.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VH (2.")-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a construção de infra-estruturas na urbanização Quintinhas-Pinheirinho.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4666, de 22 de Abril de 1997. temos a informar o seguinte:

A zona das Quintinhas-Pinheirinho constitui uma das maiores áreas urbanas de génese ilegal do concelho.

À semelhança de muitas dezenas de outros casos neste concelho, e noutros em que o fenómeno da urbanização e construção clandestinas assumiram particular expressão, a infra-estruturação destas áreas é assegurada pelos proprietários ou comproprietários através dos seus representantes.

Na ausência de legislação específica sobre o assunto, a condução destes processos tem sido assegurada por comissões ou associações de proprietários que, com o apoio da CMA, se substituem ao loteador clandestino na condução

dos processos administrativos c das obras de urbanização.

A operacionalidade e capacidade de recolha das comparticipações, por parte destas associações/comissões, têm constituído alguns dos maiores obstáculos à regularização destas áreas.

Esta matéria foi, finalmente, abordada na Lei n.° 91/95, posteriormente ao início da maior parte dos processos de reconversão deste concelho.

Será de salientar que este processo, objecto de um acordo celebrado em 1993, de que se junta cópia em anexo (a) serviu de exemplo para evidenciar alguns destes aspectos a contemplar na lei, quando a Câmara Municipal de Almada foi ouvida pela comissão parlamentar responsável por este diploma, tendo ainda sido uma das áreas visitadas pela referida comissão.

0 aspecto mais contestado por alguns proprietários tem a ver com a cláusula 11.° do acordo acima referido. Esta cláusula é seguida na generalidade dos processos de reconversão de loteamentos clandestinos e resulta da grande dificuldade que as comissões/associações de proprietários têm em ligar com os proprietários de lotes que, apenas querendo beneficiar das infra-estruturas, não estão dispostos a comparticipar nos custos do processo.

Relativamente às normas internas de funcionamento das comissões/associações de proprietários, e seu relacionamento com aqueles que representam, não dispõe a Câmara Municipal de Almada de meios ou legitimidade para exercer qualquer actividade fiscalizadora.

É o que se nos oferece informar sobre o vosso pedido de esclarecimento, ficando desde já à vossa disposição para

ulteriores informações que VV. Ex.as entendam por

necessárias.

1 de Junho de 1997. — O Director do Departamento de Administração Urbanística. José António Veríssimo Paulo.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VII (2.°)-AL, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico,' sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n." 158, secção 3314.

Relativamente ao requerimento supra-identificado apresentado pela Sr.° Deputada Elisa Damião, cumpre esclarecer cronologicamente todos os procedimentos adoptados por esta edilidade no sentido de ser adquirido o controvertido terreno.

Em 6 de Fevereiro de 1986, uma vez que estava a ser ponderada a hipótese de a Câmara vir a construir as suas oficinas em zona onde se situa o controvertido terreno, foi, em ofício subscrito pelo signatário, notificado a Sr. Francisco Henrique de Oliveira da intenção da Câmara em adquirir o artigo 158, com 20 400 m\ de que seria proprietário, onde eram solicitados esclarecimentos quanto 'às condições para uma eventual alienação.