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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Entretanto as recorrentes tomaram posse por concurso na Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, tendo a sua carreira evoluído normalmente.

Em t de Junho de 1994 os restantes enfermeiros tomaram posse por indeferimento tácito, confirmado por parecer do Ministério.

Em Março de 1996 o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra envia sentença, a qual anula o acto impugnado.

O Hospital Distrital de Castelo Branco procedeu à reclassificação da lista anterior e entrou em acordo com as recorrentes, que desistiram do recurso, abdicando também da tomada de posse nessa instituição.

Durante este tempo, os contra-interessados nunca tiveram interrupção de funções.

O conselho de administração informou todos estes enfermeiros que deveriam apresentar documentação com vista à regularização do processo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre a situação destes enfermeiros, a maioria com serviço prestado durante 10 anos e com avaliação positiva, sem poderem evoluir na sua carreira profissional por estar indefinido o seu estatuto.

Requerimento n.9 113G7VII (2.fi)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

No passado dia l do corrente mês dirigi a V. Ex.°, Sr. Ministro da Defesa Nacional, um requerimento versando o tema em assunto, que, pelos ecos que me foram chegando, terá suscitado naturais reacções daqueles que, tendo sido referenciados como responsáveis pelas ocorrências descritas, nada têm a ver com o acto de destruição dos arquivos.

Esses, para que fique claro, terão sido (nos termos noticiados pela revista Visão) não o SIEDM, mas tão-só a DINFO e em particular a repartição E.

Assim, e rectificada apenas a designação da entidade responsável pelas ocorrências citadas no requerimento ontem formulado, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação detalhada sobre a destruição de arquivos de tão relevante interesse para o País e aproveito para sugerir a instauração de rigoroso inquérito à actuação da DINFO e, em particular, à repartição E e ao seu responsável.

Requerimento n." 1131/VH (2.a)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Falência vtoúca e défice da RTP e admissão de 20 novos trabalhadores no Centro Regional dos Açores da RTP.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Está a opinião pública em estado de choque com as dramáticas revelações hoje aparecidas na imprensa sobre

o estado de falência técnica e o escandaloso défice da

empresa pública RTP, agravado, segundo se diz, pelo atraso na transferência das indemnizações compensatórias no ano de 1996.

Na altura em que tais elementos saem à luz do dia, sabe-se também que a administração da RTP decidiu admitir nos quadros da empresa mais de uma centena de trabalhadores, contrariando os propósitos de emagrecimento proclamados, que levaram ao afastamento, mais ou menos compulsivo, de grande número de trabalhadores, alguns deles da primeira hora.

No Centro Regional dos Açores da RTP foram admitidos nos quadros, no meio de acesa controvérsia quanto ao critério de algumas exclusões, cerca de 20 trabalhadores.

Notando-se, embora, algumas ténues melhorias no sentido de uma informação mais isenta e equilibrada, no seguimento das justas críticas, que têm sido feitas à RTP/ Açores, acusando-a de propagandismo pró-governamental, convém apurar do rigor de certos procedimentos da respectiva direcção.

Assim, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Confirma o Governo que a RTP entrou em falência técnica, còm uma situação líquida negativa superior a 4 milhões de contos?

b) Que medidas pensa o Governo aplicar para superar tal situação?

c) Confirma o Governo que o prejuízo anual da RTP, em 1996, foi superior a 18 milhões de contos, contabilizando as indemnizações compensatórias, e de 33 milhões de contos, sem tal contabilização?

d) É verdadeira a alegação da administração da RTP de que o aumento do endividamento em 1996 é devido, principalmente, ao atraso do Governo na entrega das indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado, no valor de 14,5 milhões de contos?

e) Que comentário faz. o Governo ao facto de o endividamento total da RTP ter passado de 51,8 milhões de contos em 1995 para 71,9 milhões em 1996, o que corresponde a um agravamento superior a 20 milhões de contos em um ano apenas?

f) Considera o Governo justificado que a RTP tenha, assim, passado de uma situação líquida activa de 4,2 milhões de contos, em 1995, para uma situação líquida passiva de 4, 2 milhões de contos, o que corresponde a uma quebra superior a oito milhões de contos, também num ano só?

g) Perante esta situação financeira, dá o Governo cobertura como entidade tutelar da RTP, à admissão de cerca de 100 novos trabalhadores para os quadros da empresa?

h) Entende o Governo que têm fundamento os rumores existentes sobre transferência dos encargos com os Centros Regionais dos Açores e da Madeira para os Orçamentos das respectivas Regiões Autónomas?

i) Tem o Governo ou a administração da RTP encontrado abertura por parte dos Governos Regionais em quaisquer diligências porventura feitas com tal objectivo?