5 DE JULHO DE 1997

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que os seus filhos em idade escolar a possam frequentar sem necessidade de se deslocarem tão longe.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de uma escola EB 2, 3 na freguesia de Rio Mau, concelho de Penafiel?

2) O Governo considera ou não que se justifica a construção da escola EB 2, 3 de Rio Mau para melhor servir a sua população escolar?

Requerimento n.9 1127/VII (2.a)-AC

de 1 de Julho de 1997

Assunto: Destruição dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Fazendo fé em notícias vindas a público, veiculadas pela revista Visão, o património histórico da Nação terá ficado mais pobre, uma vez que, inexplicavelmente, terá sido queimada «uma ou mais piscinas» de arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.

Acrescenta o referido órgão de comunicação social que um porta-voz do Estado-Maior-General das Forças Armadas assegurou que a limpeza, leia-se destruição, da referida documentação decorreu «dentro das habituais regras de segurança previstas na lei», levando-nos a extrair uma de duas conclusões:

a) A destruição dos arquivos não significou a destruição de informação fundamental para a história do nosso país, porque o seu registo estará assegurado por outros mecanismos; ou

b) A destruição dos arquivos obedeceu a regras de segurança, isto é, não se verificam quaisquer riscos de não ter sido destruído o que se pretendia destruir.

Ora, a notícia responde de forma subjectiva à dúvida atrás colocada, quando afirma que «tudo indica que entre os documentos queimados se encontrava material reunido desde a criação daquele departamento, nomeadamente os arquivos referentes à rede bombista, às FP 25 e à espionagem soviética em Portugal».

A confirmarem-se as dúvidas, importa saber a quem beneficia tão ignóbil atentado ao património do Estado, quem é que de forma deliberada ou irresponsável o determinou e que possibilidades existem de repetição de actos semelhantes relativamente a outros arquivos de relevante interesse para o País.

Face ao exposto requeiro ao Ministério da Defesa Nacional nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação detalhada sobre os citados relatos da destruição de tão importantes documentos e aproveito para sugerir a instauração de um rigoroso inquérito aos Serviços de Informação Estratégica de Defesa e Militar, tendo em vista a eliminação de qualquer possibilidade de repetição de actos que traduzam ou possam traduzir perdas irreparáveis para o património histórico nacional.

Requerimento n.« 1128/VII (2.8)-AC de 27 de Junho de 1997

Assunto: Zona ribeirinha de Algés e Dafundo. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Solicito, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a

informação tão detalhada quanto possível dos projectos aprovados para as zonas em epígrafe tendentes a melhorar as condições de vida daqueles centros urbanos.

Desejaria ainda obter a informação sobre as obras que são da competência autárquica, inscritas no plano director municipal que dependem da aprovação/comparticipação da administração central e que por essa razão estejam em atraso, bem como sobre as obras em curso inscritas no PIDDAC, sejam ou não da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, para o concelho de Oeiras.

Agradecendo antecipadamente a informação que muito ajudará a uma avaliação ou propositura responsável no exercício de parte da minha actividade parlamentar e política, só neste mandato neste círculo eleitoral.

Agradeço ainda que junto da Administração do Porto de Lisboa V. Ex.° Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território mande fazer o ponto da situação quanto ao futuro previsto para as instalações da SAD — Sport Algés e Dafundo, que mantém em funcionamenlo actividades desportivas e instalações que desejaríamos ver alargadas e modernizadas, aliviando o caos actual da zona de Algés com a transferência deste prestigiado clube para a zona ribeirinha, conforme projecto já apresentado.

A criação dê estruturas desportivas e recreativas atractivas para as populações, em colaboração com o Estádio Nacional, pode permitir, no futuro, o reordenamento do centro de Algés, cuja vivência se degradou por falta de acessos e estacionamento.

Aproveitar as sinergias entre o governo central e local para continuar a transformação que ocorreu no concelho de Lisboa, sem megaprojectos ou concorrência provinciana entre concelhos, é o objecto deste pedido de informação no sentido de sustentar propostas que sirvam as populações da área metropolitana de Lisboa.

Requerimento n,8 1129/V11 (2.a)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Exposição de 50 enfermeiros de grau i da Hospital Distrital de Castelo Branco com situação indefinida.

Apresentado por: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).

Um grupo de 50 enfermeiros de grau i a exercer funções no Hospital de Castelo Branco veio expor-me a sua situação após terem concorrido ao concurso externo geral de ingresso em Outubro de 1992, cuja classificação final foi motivo de recurso de dois enfermeiros.

Por sentença do tribunal devido a vício no aviso de abertura, foi «prorrogado o prazo estabelecido no n.° 1 do aviso de abertura» a 7 de Julho de 1993.

Os concorrentes actualizaram os currículos apresentados anteriormente, tendo concorrido mais alguns enfermeiros.

Publicada nova lista de classificação final, foi também contestada com recurso hierárquico seguido de contencioso.