136-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 28

A sua utilização tem sido diminuta, a avaliar pelo conjunto de acções desenvolvidas.

O seu estado actual, em termos estruturais e de funcionamento, preocupa os principais responsáveis pelo desenvolvimento da Região, nomeadamente as Câmaras Municipais.

É nosso entendimento que um investimento com aquelas características deve ser posto ao serviço da Região. Por

outro lado, não devemos deixar degradar as instalações, sendo urgente concluir as resumes obras que faltam.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia a sua intervenção, para que haja uma decisão sobre a utilização daquele equipamento, a fim de que o mesmo possa ser posto ao serviço do desenvolvimento daquela região.

Requerimento n.fl 1111/VII (2.a)-AC de 25 de Junho de 1997

Assunto: Concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajuda para animais no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Despachos do Primeiro-Ministro de 21 de Maio e de 6 de Setembro sobre a minuta do contrato entre o INGA e a SGS.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Durante a audição parlamentar sobre os episódios conhecidos como de «contagem de ovelhas», realizado em 16 de Janeiro de 1997, foi afirmado que ainda antes da decisão e adjudicação do respectivo concurso pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma minuta de contrato de prestação de serviços entre o INGA — Instituto Nacional de Garantia Agrícola e o consórcio SGS de Portugal — Sociedade Geral de Superintendência, L.da (que integra a Agro-Gés), foi enviada a esta última pelo Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, «com a menção explícita de que a mesma tinha sido aprovada por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 21 de Maio de 1996», após o que foi elaborado o contrato definitivo, cuja minuta havia sido, por sua vez, aprovada por novo «despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 6 de Setembro de 1996».

Durante a audição parlamentar foi negada a existência dessa assinatura, e, segundo notícias da comunicação social, o despacho teria, entretanto, desaparecido.

2 — Na entrevista dada ao Diário de Notícias do passado dia 22 de Junho o dirigente e Eurodeputado socialista António Campos afirma que se terão passado coisas «bem mais graves», que «o Primeiro-Ministro me garantiu que não tinha assinado o papel» e que o inquérito sobre o as-

sunto que, aparentemente, condena «dois funcionários do

Ministério» já está nas mãos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 — Os factos descritos são graves, insinuam processos ou de mentiras ou de falsificação de assinaturas que não podem passar, e mais uma vez, em claro, contendo indícios que podem justificar a abertura de um inquérito parlamentar.

4 — Com o objectivo de aferir se se confirma a existência de matéria justificativa de inquérito parlamentar, requeiro, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que me forneça os resultados

da inspecção e do inquérito feito ao chamado «caso Agro-Gés» — concurso público para aquisição de serviços de controlo físico sobre pedidos de ajudas para animais.

Requerimento n." 11t2/VU (,2.«y-AC de 25 de Junho de 1997

Assunto: Dissolução da Câmara Municipal da Amadora. Apresentado por: Deputados Luís Sá e António Filipe (PCP).

Alguns municípios têm aprovado os orçamentos e planos de actividades já durante o exercício financeiro a que se reportam.

Foi o que aconteceu com o plano de actividades de Sintra para 1996, aprovado apenas em 16 de Fevereiro deste ano na Câmara e a 9 de Maio na Assembleia Municipal. São conhecidos igualmente atrasos nas Câmaras de Maia, Porto, Gondomar, e estes são alguns entre outros.

Na véspera de eleições autárquicas, porém, o Governo, através do Ministério das Finanças, participou ao Ministério Público para interpor uma acção de dissolução da Câmara da Amadora com o pretexto de atrasos verificados em relação ao plano e orçamento para os anos de 1995 e 1996 amplamente explicáveis (e explicados) por razões políticas e administrativas.

Os documentos de gestão em causa acabaram, inclusivamente, por ser aprovados por unanimidade após o esforço de participação realizado.

Estes atrasos, aliás, já não se verificaram em relação ao ano de 1997.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°. I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requere-se ao Governo informação urgente sobre:

1) Quais são os municípios que aprovaram planos ou orçamentos com atraso?

2) Que critérios utilizou o Governo para proceder à participação ao Ministério Público no caso da Amadora e não nos restantes?

3) O que leva o Governo a participar na véspera de eleições factos relativos aos anos de 1994 e 1995, e que já não se verificou nos anos seguintes?

Requerimento n.fi 1113/VII (2.a)-AC

de 25 de Junho de 1997

Assunto: Falta de médico em Faro do Alentejo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A população de Faro do Alentejo, no concelho de Cuba, distrito de Beja, reclama, desde Março de 1997, da falta de médico naquela povoação e enviou à Sub-Delegação de Saúde de Beja um abaixo-assinado, com 492 assinaturas, a exigir a colocação imediata de médico, considerado fundamental a uma população extremamente envelhecida.