5 DE JULHO DE 1997

136-(13)

j) Qual é o valor dos encargos anuais correspondentes à manutenção da RTP/Açores? l) Qual é a percentagem do valor de tais encargos no montante total dos mesmos com o funcionamento da RTP?

m) Quais os critérios usados pela direcção da RTP/ Açores na admissão de cerca de 20 trabalhadores,

até aqui mantidos em recibo verde? E na exclusão

dos outros na mesma situação? Foi ouvido sobre a matéria o Governo Regional? E o Ministro da República?

ri) Tem a direcção da RTP/Açores recebido quaisquer indicações, através de correspondência oficial, particular, contacto telefónico ou pessoal, quanto à identidade dos jornalistas convidados ou a destacar para a cobertura de actos ou iniciativas de entidades governamentais?

Requerimento n.9 1132/VII (2.fl)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Situação económica e laboral nas pirites alentejanas.

Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

São conhecidas as dificuldades financeiras e as dúvidas quanto à viabilidade económica das pirites alentejanas, em Aljustrel, tendo em conta o mercado internacional e o valor do dólar norte-americano.

Apostando na melhoria a prazo das condições internacionais, o Governo investiu cerca de 20 milhões de contos até 1995 e criou vários cursos de formação profissional para os trabalhadores.

No entanto, o actual governo cessou todos os investimentos previstos e anuncia reduções radicais do quadro de pessoal, apesar de a situação económica internacional ter melhorado, como previsto, designadamente quanto ao valor do US$ e do zinco.

Assim, requeiro, nos termos da constituição e do regimento, ao Ministério da Economia o seguinte:

1) Que pretende o Governo para o futuro das pirites alentejanas?

2) Considera ou não o Governo que as pirites alentejanas têm viabilidade económica, desde que se prossigam com os investimentos e reestruturações necessárias?

3) Qual o futuro de cerca de 200 trabalhadores das pirites alentejanas?

fíequerimento n.B 1133/VII (2.a)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Reestruturação da CP.

Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O presente governo procedeu à criação de várias empresas por destaque do património da CP, designadamente a REFER. No entanto, não se afiguram asseguradas as condições necessárias para a manutenção dos direitos dos trabalhadores da CP afectos às áreas de actividades destacadas para essas novas empresas.

Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Quais as medidas previstas pelo Governo e pelas administrações da CP e das empresas suas participadas para assegurar os direitos dos trabalhadores da

CP afectos às áreas de actividade destacadas para

essas empresas participadas?

Requerimento n.9 11347VII (2.a)-AC de 1 de Julho de 1997

Assunto: Encerramento do aterro sanitário da Serra do Pereiro.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

O aterro sanitário da Serra do Pereiro, pertencente à Associação de Municípios Terras de Santa Maria, que engloba os populosos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis, poderá vir a ser encerrado muito brevemente, situação extremamente desagradável.

A célula existente impermeabilizada está a receber cerca de 100 t de lixos diários, o que irá, no prazo de aproximadamente seis meses, esgotar a área disponível.

A Associação de Municípios, Associação de Defesa do Ambiente de Terras de Santa Maria e as populações abrangidas directa e indirectamente ficarão com um problema gravíssimo sem solução à vista.

A operacionalidade do aterro só ficará garantida se atempadamente se projectarem a construção de novas células.

O colapso da célula existente está eminente.

Actualmente, o lixo é todo colocado em células impermeabilizadas, a compactação de lixos é satisfatória e existe igualmente um emissário para transporte dos lixiviados.

Irresponsavelmente tem sido adiada, pela Secretaria de Estado do Ambiente e pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, a construção da ETAR.

É inevitável a sua construção, pois ainda muito recentemente as populações viveram situações dramáticas com o excesso de pluviosidade, indo os lixiviados desembocar directamente ao rio Caima, que é verdadeiramente inaceitável.

O encerramento definitivo do aterro sanitário da Serra do Pereiro, a sua selagem e a consequente recuperação ambiental e paisagística do local seria para as populações envolventes um fim digno e desejado por todos, mas por agora há necessidade de dotar das melhores condições para garantir o bom funcionamento.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes questões:

1) O que pensa fazer face à reduzida dimensão da actual célula em funcionamento?

2) Para quando o início da construção de novas células devidamente impermeabilizadas?

3) Para quando a construção da imprescindível ETAR?