5 DE JULHO DE 1997

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da República, acompanhando e potenciando a acção dos serviços da administração central, depende obviamente, tanto no passado como no presente, dos recursos que o Governo da República orientar para resposta às necessidades públicas na Região, em assuntos de justiça.

Assim é elucidativo quanto ao passado e ao presente o quadro que junto remeto com os investimentos na Região nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997.

6 — O Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores colabora com o Ministério da Justiça na realização de obras de recuperação em edifícios do Ministério da Justiça, da responsabilidade da Secretaria-Geral; isto é, tribunais e casas dos magistrados.

O procedimento habitual baseia-se no protocolo assinado entre o Gabinete do Ministro da República e a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e inicia-se com o pedido de

obras que os secretários judiciais remetem para o Gabinete do Ministro da República.

De seguida, quando se considera necessário, solicita-se o apoio dos técnicos para a elaboração das memórias descritivas e acompanhamento da obra. Recorre-se, ainda, ao adjunto principal do Gabinete do Ministro da República, em Ponta Delgada, que é engenheiro civil.

De posse da memória descritiva, é feito convite a três ou quatro empresas para apresentarem as propostas de orçamento.

Recebidas as propostas de orçamento, são analisadas e é elaborada uma justificação para adjudicação à firma que apresenta o melhor orçamento.

Posteriormente, o processo é enviado para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a fim de autorizar a obra.

Concluída a obra, é solicitada ao secretário judicial uma informação onde conste que os trabalhos foram efectuados de acordo com a memória descritiva. A factura da empresa é remetida para o Ministério da Justiça, juntamente com a informação atrás referida, com vista ao seu pagamento.

Todo o trabalho realizado no Gabinete do Ministro da República é levado a cabo pelo chefe do gabinete e outros membros do Gabinete sem recurso ao recrutamento de funcionários ou técnicos, nem pagamento de qualquer prestação de serviços.

Tem-se obtido, sempre que necessário, a colaboração dos serviços técnicos das câmara municipais, para além do acompanhamento dos serviços técnicos do Ministério da Justiça bem como do Governo Regional.

7 — Em anexo, junta-se cópia do protocolo celebrado entre esta Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores (d).

30 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

(a) O referido documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VTI (2.*)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre a situação de insegurança existente nos concelhos de Águeda e Oliveira de Azeméis no distrito de Aveiro.

Em resposta ao requerimento n.°408/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:

1 — Neste momento não existem perspectivas de instalar subunidades da PSP em Oliveira de Azeméis ou em Águeda. No entanto, o Ministério da Administração Interna prosseguirá com a construção do novo quartel da GNR em Oliveira de Azeméis, cujo investimento previsto no PIDDAC é da ordem dos 240 292 contos, prevendo-se que seja inaugurado ainda durante o ano de 1997.

2 — As freguesias de Aguada de Cima e de Pinheiro da Bemposta são freguesias de área reduzida, mas de elevada densidade populacional. Em freguesias com estas características a experiência da Guarda Nacional Republicana tem demonstrado que o patrulhamento se torna mais rentável e eficaz através do aumento dos efectivos dos postos responsáveis pela área — Agueda e Oliveira de Azeméis.

3 — Nesse sentido, está previsto o reforço temporário destes postos, mediante o recurso aos soldados estagiários que presentemente frequentam o curso de formação de praças, durante a próxima época estival, de Junho a Setembro, e que, a partir de finais de 1997, princípios de 1998, se possa iniciar progressivamente o seu reforço efectivo.

11 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VTJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende.

Em referência ao ofício n.°2107, de 3 de Março de 1997, processo n.° 08/97.134, cumpre-me comunicar a V. Ex.° que a construção do pavilhão desportivo de Resende consta do Despacho n.° 323/97 (2." série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 110, de 13 de Maio de 1997, de que anexo fotocópia (a).

18 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a falta de segurança na freguesia de Vialonga.

Em resposta ao requerimento n.° 606/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira, nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

Este Ministério tem vindo a acompanhar a evolução da situação, referente à população residente na freguesia de Vialonga, relativamente à segurança vjvjda, Nesse sentido, recebeu em Novembro o Sr. Presidente da Junta de Freguesia