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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de enviar a V. Ex.° fotocópia da informação n.° 13/LG/97, de 6 de Junho de 1997, e anexos, relativamente ao assunto supracitado (a).

A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil, (a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 848/VTJ (2.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição provocada pela empresa Sotembal, L.d\ situada no concelho do Cartaxo.

Foi com muito agrado que tomei conhecimento da sua preocupação com os problemas ambientais existentes, eventualmente, na empresa Sotembal, L.da, do Cartaxo, expressa no seu requerimento n.° 848/VTJ (2.°)-AC, de 4 de Abril de 1997.

Seguidamente, prestarei, com todo o gosto, os devidos esclarecimentos relativamente à situação em causa.

Pedido

Perante a gravidade enunciada, ao abrigo do disposto • na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe se a actividade da empresa Sotembal é conhecida e, em caso afirmativo, quais as medidas propostas no sentido de impedir a continuidade da agressão ambiental que os agentes poluidores em causa têm vindo a concretizar.

Resposta

A Inspecção do Ambiente efectuou, oportunamente, uma operação de fiscalização da empresa Sotembal, L."1", que procede à reciclagem e enchimento de bidões, dispondo, para esse efeito, de um sistema de pré-tratamento — com decantação, floculação e autocontrolo de pH. Não foi, no entanto, detectado o lançamento de águas residuais na altura da inspecção.

Contudo, durante a inspecção constataram-se as seguintes situações irregulares:

A empresa encontrava-se a laborar com a licença caducada; não dispunha de autorização de lançamento de águas residuais e não preenchia o mapa de resíduos, embora tivesse solicitado, em tempo oportuno, a prorrogação da licença de laboração e lançamento de efluentes líquidos aos respectivos organismos da tutela.

Por essas faltas foi lavrado um auto de notícia, e será. eventualmente, alvo de um processo de contra-ordenação, para além de ter sido a firma intimada a regularizar a situação detectada.

17 de Junho de 1997.— O Secretário de Estado

Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 870/VÜ (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a manutenção da constituição das comissões de verificação e de recurso.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." que, nos termos do projecto de decreto-lei que visa instituir num único diploma o sistema de verificação de incapacidades, se prevê a manutenção do assessor técnico designado pelo IEFP:

a) Nas comissões de verificação de incapacidade permanente, será preferencialmente médico, o qual será substituído por médico do sistema no caso de atribuição do subsídio por terceira pessoa (artigos 18." e 19.°);

b) Nas comissões de recurso, o assessor técnico de emprego será sempre médico, o qual será substituído por médico do sistema no caso de verificação de dependência (artigo 21.°).

A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°871/VII (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o sistema de verificação das incapacidades permanentes.

Referenciando o vosso ofício n.° 1626/SEAP/97. de 28 de Abril de 1997, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que se encontram designados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 82 assessores técnicos, com a seguinte distribuição por delegações regionais:

Delegação Norte — 26; Delegação Centro — 20; Delegação Lisboa— 18; Delegação Alentejo—15; Delegação Algarve — 3;

dos quais 67 são médicos.

O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 872/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre os lixos clínicos a céu aberto no Hospital do Barreiro.

De acordo com o solicitado por V. Ex.' no ofício n.° 1627, de 28 de Abril de 1997, e relativamente ao requerido pela Sr." Deputada acima identificada, cumpre infor-