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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Na verdade, estando em causa na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho das empresas, valores de interesse público, como sejam, precisamente, os da segurança e saúde dos trabalhadores, o IDICT não poderá deixar de submeter os casos em apreciação a um quadro preciso de referências, que, como já foi dito, não se encontra ainda estabelecido.

5 — Cabe ainda referir que ó IDICT já prestou às partes interessadas no processo em causa os necessários esclarecimentos sobre o assunto.

6 — Para conhecimento, junto um exemplar do Livro Verde Relativo ao Regime de Organização dos Serviços de Prevenção nas Empresas, lançado em Junho de 1997 pelo IDICT.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VTJ (2.')-AL, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre o estacionamento tarifado na Avenida de D. Afonso Henriques.

Relativamente ao ofício acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.* de que foi aprovado em Assembleia Municipal, em 14 de Dezembro de 1994, o Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada, bem como as suas localizações, tendo o mesmo sido publicitado, por meio de edital, em 19 de Dezembro de 1994.

Foi lançado em 1995 um concurso público internado-. nal para a concessão de exploração de parcómetros com a respectiva implantação, do qual resultou a concessão de exploração à firma Braga Parques — Estacionamentos de Braga, L.*1

Antes da implantação do estacionamento tarifado e de duração limitada, foi feita divulgação através da comunicação social local, bem como a distribuição de folhetos informativos.

Mais se informa que as medidas tomadas contemplaram cerca de 50 % de estacionamento atribuído a residentes, com cedência de cartão de residente, sendo da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública de Almada a sua fiscalização.

(Data ilegível.) — O Vereador, Henrique Rosa Carreiras.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZUR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°! 14/VU (2.°)-AL,

. do Deputado José Reis (PS), sobre a ocupação de um terreno para lixeira municipal em Vale das Paias, no município de Aljezur.

Em resposta ao solicitado pelo requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado do Partido Socialista José Reis, junto se envia a V. Ex." cópia do processo, através do qual se poderá extrair as respostas ao solicitado.

No entanto, temos a esclarecer:

1 — Os herdeiros de Francisco Marreiros Duarte (no requerimento refere-se Fernando Marreiros, talvez por lapso) não são proprietários mas sim co-proprietários.

2 — Apesar de o registo estar feito em nome dos herdeiros de Francisco Marreiros Duarte, pode-se extrair do processo que só por grosseiro «lapso» tal registo foi efectuado.

3 — O terreno em causa tem mais de uma dezena de co-proprietários.

4 — Os co-proprietários, há vários anos, acordaram entre si a divisão da propriedade, ficando definida a parte que cabe a cada um.

5 — O Sr. Fernando Marreiros Luís e esposa autorizaram em 1982 a utilização da sua parte do terreno para depósito de lixo.

6 — A Câmara Municipal de Aljezur não ocupa a parte do terreno pertencente aos herdeiros de Francisco Marreiros Duarte.

7 — A Câmara Municipal de Aljezur tentou adquirir o terreno, mas tal não foi possível, conforme se pode extrair do processo.

8 — Os herdeiros de Francisco Marreiros Duarte, apesar de todo o terreno (cerca de 60 ha) estar registado em seu nome, mas sabendo de facto que o terreno não lhes pertencia na totalidade, tentaram vender o mesmo à Câmara Municipal.

9"—A Câmara Municipal de Aljezur, talvez no princípio do ano de 1998, vai desocupar o terreno, uma vez que os resíduos sólidos irão ser depositados no aterro regional do porto de Lagos, Portimão.

10 — Lamenta-se que p Sr. Deputado não tenha tido as cautelas necessárias, no sentido de contactar primeiro esta autarquia, pois teria evitado que o seu requerimento fosse fundamentado em premissas tão erradas.

24 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.