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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.a 47/VII (3.8)-ÁC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Exploração de urânio no concelho de Nisa. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

Em virtude de ter sido afirmado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nisa que, por sua iniciativa, iria reactivar a exploração de urânio no concelho de Nisa no próximo ano, iniciativa essa que irá contribuir para a criação de vários postos de trabalho no concelho, e sendo nós também acérrimos defensores de que uma região do interior como a nossa só se desenvolverá com a fixação das pessoas e, portanto, com a inerente criação de postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Indústria e Energia que me informe:

1) Se está ou não nos objectivos prioritários do Governo a exploração do urânio no concelho de Nisa;

2) Se já foi feita alguma démarche junto dessa Secretaria de Estado pela Câmara Municipal de Nisa relacionada com este assunto;

3) Se a Empresa Nacional de Urânio, que foi referida também pelo presidente da Câmara Municipal de Nisa, se encontra apta a reactivar a exploração de urânio no concelho, em colaboração com a referida Câmara Municipal de Nisa.

Requerimento n.fi 48/VII (3.B)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Visita do governador civil de Viseu a Mangualde. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

De acordo com a notícia divulgada pela Rádio Voz de Mangualde, o Sr. Governador Civil de Viseu deslocou-se em viatura oficial, na passada segunda-feirai 20 de Outubro de 1997, a Mangualde, onde, na companhia do líder distrital do Partido Socialista, contactou pessoalmente o candidato de tal partido à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, depois de se ter feito anunciar previamente, de acordo com testemunhas.

Tal encontro terá decorrido nas instalações do Tribunal da Comarca de Mangualde, onde, na altura, o Partido Socialista formalizava a apresentação das suas listas candidatas às próximas eleições autárquicas, o que evidencia o teor marcadamente partidário de tal visita, situação que, aliás, não mereceu qualquer desmentido .público pela parte do Governo Civil.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Como é possível compatibilizar os factos relatados publicamente pela Rádio Voz de Mangualde com o dever de imparcialidade que é exigido ao cargo de governador civil face ao processo eleitoral para as autarquias \oca\s, presentemente em curso?

2) Sendo o primeiro responsável por tal processo eleitoral à escala do distrito, como pode o

Sr. Governador Civil de Viseu manter-se no exercício de tais funções, considerando que,

obviamente, a sua isenção estará cimmcmc

comprometida com atitudes desta natureza? 3) Que tipo de posição pensa o Ministério da Administração Interna adoptar face à extrema gravidade dos factos relatados pela Rádio Voz de Mangualde?

Requerimento n.B 49/VII (3.a)-AC de 21 de Outubro de 1997

Assunto: Envio do relatório final da Inspecçãc-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

Na sequência da decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em não dar seguimento a um requerimento dos vereadores do PSD nessa autarquia (cópia em anexo) (a), em que era solicitado o relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, me remeta, com carácter de urgência, o relatório final da referida Inspecção.

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.a 50/VIJ (3.B)-AC de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Campanha europeia de promoção de sumo de uva.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A União Europeia está a financiar uma campanha de promoção de sumo de uva em cinco países: Alemanha, França, Espanha, Áustria e Holanda, num total de 6,4 milhões de ecus.

2 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre se o Governo tem em negociação com a União Europeia alguma campanha idêntica para Portugal e, em caso negativo, qual a razão.

Requerimento n.fi 51/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Importação de milho dos EUA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agriculiura, do