4 DE NOVEMBRO DE 1997

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Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quantas candidaturas foram apresentadas e a descrição das entidades, por grupos profissionais, e os quantitativos dos apoios desse Programa?

2) Quais os regulamentos desses apoios e a publicidade feita para os tornar acessíveis aos profissionais?

3) Quais as medidas previstas para alargar a formação profissional dos trabalhadores de saúde?

Requerimento n.fi 68/VII (3.B)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Grupos de trabalho, comissões e estudos feitos

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.° 282/ 97, de 18 de Outubro, atribuindo ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde competência para apoiar comissões técnicas e científicas e atribuir subsídios.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde:

A relação dos grupos de trabalho, comissões e estudos encomendados pelo Ministério da Saúde, seu objecto, âmbito, composição e respectivo encargo financeiro;

A relaçãd dos subsídios atribuídos pelo Gabinete da Sr.° Ministra da Saúde.

Requerimento n.fi 69/VII (3.a)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Ministério da Saúde anunciou a constituição de um grupo de trabalho para analisar a situação das medicinas não convencionais e respectiva farmacologia.

A liberdade de escolha informada e a saúde pública são valores que importa preservar.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Os relatórios do grupo de trabalho constituído para o efeito e a data prevista para decisão do Governo;

Quando está prevista a participação das associações representativas do sector nessa discussão.

Requerimento n.8 2/VII (3.a)-AL de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Paço do Lumiar, na freguesia do Lumiar,

concelho de Lisboa. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

A zona do Paço do Lumiar, na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, mostra-se carenciada não só de infra--estruturas urbanísticas, designadamente de vias de trânsito desafogadas, como também de equipamentos sociais e áreas livres.

Por outro lado, as deficiências dos edifícios existentes, no que se refere a solidez, segurança e salubridade, atingem uma gravidade tal que não pode ser descurada.

Tais pressupostos suportaram a declaração como área crítica de recuperação e reconversão urbanística da área conhecida como Paço do Lumiar, situada na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, tudo conforme consta do Decreto n.° 40/97, de 5 de Agosto.

A luz desse diploma, compete à Câmara Municipal de Lisboa promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da atrás identificada área do concelho de Lisboa, sendo certo que decorreram já cerca de três meses após a publicação daquele normativo legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que informe o seguinte:

1) Já foram tomadas medidas concretas tendentes a dar execução às competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.° 40/97, de 5 de Agosto?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas e ou programas já aprovados e em execução e respectiva calendarização?

3) Que seja fornecida toda a documentação disponível sobre tal matéria.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°297/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial no concelho de Matosinhos.

Em resposta ao seu requerimento n.° 297/VII (2.°)-AC, sobre a poluição industrial em Matosinhos, cumpre-me informar o seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente do Norte, no seguimento de reclamação recebida contra a fábrica Gist Brocades, L.da, pela incomodidade provocada pelo ruído dos equipamentos industriais, desenvolveu diligências no sentido de o reclamado resolver a situação voluntariamente, mas tal não se verificou.

Assim, foi realizada uma acção de fiscalização e, tendo--se apurado que o grau de incomodidade excede os valores permitidos por lei, foi instruído, nesta data, o respectivo processo de contra-ordenação e dado conhecimento à Delegação Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia dos resultados encontrados para que sejam impostas as medidas apropriadas para a resolução do problema.

10 de Outubro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.