4 DE NOVEMBRO DE 1997

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A Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, estabelece, no seu artigo 6.°, que em cada ano económico as dotações a afectar a cada instituição são calculadas de acordo com uma fórmula baseada no orçamento padrão, tendo em conta os custos padrão e indicadores e padrões de qualidade equitativamente definidos para o universo de todas as instituições.

Nestes lermos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me indique a fórmula de cálculo concretamente aplicada na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 e os elementos que fundamentam a distribuição de verbas proposta para os diversos estabelecimentos públicos de ensino superior.

Requerimento n.9 60/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Protocolo celebrado entre o Ministério da

Educação e a União das IPSS. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie cópia do protocolo celebrado entre esse Ministério e a União das IPSS, visando dar cumprimento à Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Requerimento n.9 61/VII (3.B)-AC de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Por se mostrar de interesse para o desempenho das minhas funções, solicito ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio da publicação Manual de Tecnologias de Saneamento Básico Apropriadas a Pequenos Aglomerados.

Requerimento n.9 62/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Despedimentos na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A comunicação social noticiou que estará previsto um despedimento colectivo na Telecom. Sendo uma empresa que tem no capital social uma parcela de capital público, naturalmente que o Governo não pode deixar de manifestar a sua preocupação quanto a esta matéria.

Nestes termos, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação relativamente a esta matéria, nomeadamente quanto a eventuais posições que evitem tal situação.

Requerimento n.9 63/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Trabalho a tempo parcial.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi anunciado pelo Governo a opção pelo trabalho a tempo parcial como uma das modalidades que poderiam vir a gerar emprego.

Igualmente foi noticiado que o anteprojecto foi entregue aos parceiros sociais para análise e comentário.

Apesar de ser um projecto que merecerá apreciação da concertação social, vimos solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio do referido anteprojecto.

Requerimento n.9 64/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Produtores de tomate de Avis afectados com a

queda de granizo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o pequeno agricultor Sr. João Manuel Salvaterra Madeira, residente em Avis, e produtor de tomate em terrenos próprios e arrendados, queixa-se de que a queda de granizo, ocorrida naquele concelho, efectou enormemente as suas já de si fracas economias familiares.

Tive oportunidade, na altura, de visitar a sua exploração, entre outras, e verifiquei in loco os graves prejuízos por si sofridos.

Acontece, porém, que o Sr. João Manuel Salvaterra Madeira não fez qualquer seguro, dadas as dificuldades económicas que já tinha e que, como se afirmou, ficaram ainda mais depauperadas.

Não pode, segundo ele, recorrer ao crédito ao de-sendividamento, dado que os investimentos feitos não são elegíveis.

Por outro lado, não tem possibilidades de subsistência económica, por estar descapitalizado e não ter capacidade de recuperação das dívidas, situação que configura uma falência, sendo de acrescentar que não tem direito, como trabalhador independente, ao subsídio de desemprego.

Assim, e perante esta grave situação, que aflige quer este pequeno agricultor como tantos outros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Se é do conhecimento do Ministério ou das entidades pòr si tuteladas esta situação;

b) Qual a solução que o Ministério preconiza para uma saída socialmente justa e equilibrada.

Requerimento n.9 65/VII (3.a)-AC

de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Rusgas policiais efectuadas nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião recente com uma associação que desenvolve uma meritória obra social nos Bairros das Fontainhas, 6 de