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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora, onde

reside, como se sabe, uma numerosa comunidade de

imigrantes lusófonos, fui informado dos termos em que têm vindo a ser realizadas rusgas nesses bairros por parte da PSP.

As informações que me foram transmitidas suscitam profunda apreensão.

De facto, especialmente depois de alguns órgãos de comunicação social terem veiculado a ideia da existência na Grande Lisboa de bairros inacessíveis à acção da PSP, os Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África passaram a ser alvo frequente de rusgas policiais. Só entre os dias 1 e 9 do corrente mês de Outubro terão sido realizadas cinco rusgas no Bairro das Fontainhas.

Estas acções contam com o envolvimento de grande número de efectivos policiais, que bloqueiam os acessos aos bairros, impedindo a liberdade de circulação de todo e qualquer cidadão durante várias horas.

Segundo fui informado, tais acções chegam a prolongar--se até para além das 22 horas, com todas as consequências que daí decorrem: os cidadãos que regressam às suas casas depois de um dia de trabalho são obrigados a aguardar até depois das 22 horas para poderem entrar nos bairros em que residem. Os jardins-de-infância são obrigados a reter muitas crianças nas suas instalações até essa hora, dada a impossibilidade de os pais entrarem nos bairros, ficando essas crianças — tal como os seus pais — privadas de jantar até altas horas da noite.

Não é questionável a necessidade de garantir a segurança e a tranquilidade das populações da Grande Lisboa, incluindo as populações das comunidades imigrantes. Já se afigura, no entanto, deplorável que as acções destinadas a garantir essa segurança e tranquilidade sejam substituídas por manifestações policiais de força, manifestamente desproporcionadas, e que causam prejuízos e incómodos não justificados à generalidade dos cidadãos.

Estas manifestações de força suscitam ainda maior apreensão, porquanto incidem exclusivamente em bairros habitados maioritariamente por cidadãos imigrantes e por criarem nas respectivas populações sentimentos de revolta em relação às forças policiais, que só contribuem para deteriorar o relacionamento entre as polícias e os cidadãos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

Quantas operações de rusga policial foram efectuadas no último mês nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora?

Quais os procedimentos adoptados nessas operações, designadamente quanto às limitações impostas à liberdade de circulação de. pessoas?

Quais os resultados obtidos na sequência dessas operações, designadamente quanto a detenções ou apreensões efectuadas?

Requerimento n.B 66/VII (3.S)-AC

de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Acessibilidades dos concelhos de Águeda,

Oliveira do Bairro e Anadia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os Deputados do PSD fizeram vários requerimentos sobre acessibilidades rodoviárias do distrito de Aveiro,

onde foram colocadas questões concretas sobre os

concelhos de Águeda, Oliveira do Bairro e Anadia, sem

resposta adequada até ao momento, a saber:

Pontos perigosos na estrada nacional n.° 1 do Vale do Grou ao cruzamento da Mourisca;

A cada vez maior dificuldade de acesso à Auto--Estrada do Norte (nó da Mealhada) devido ao aumento da circulação e do crescente número de semáforos e rotundas.

Um pouco tardiamente lá se fez a reparação da estrada nacional n.° 1 e implantaram-se semáforos em locais onde os acidentes são mais frequentes.

Essas obras deixaram as bermas como um atentado à segurança dos automobilistas; a inexistência de marcação das vias e de sinalização suficientemente dissuasora e visível que antecipe os cruzamentos mais perigosos e que obrigue a diminuir a velocidade aumenta o perigo.

O acesso ao nó da Auto-Estrada na Mealhada, por razões de segurança das populações, tem-se tornado cada vez mais lento devido ao crescente número de rotundas e de semáforos.

Esta dificuldade da circulação automóvel e de acesso às grandes vias de comunicação é, sem dúvida, uma inibição do desenvolvimento da região e uma desvantagem competitiva das empresas dos concelhos de Águeda, Oliveira do Bairro e Anadia.

Essa desvantagem competitiva das empresas tem reflexos tanto nos custos de transporte como em mais um factor de dificuldade em fixar os recursos humanos na região.

Recordo que nos anos 80 essa possibilidade chegou, inclusivamente, a ser encarada como hipótese pela Junta Autónoma de Estradas, hipótese essa com muito mais razão de ser quando se concluir a variante de Águeda.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Para quando está prevista a melhoria do acesso à Auto-Estrada do Norte (nó da Mealhada), nomeadamente quanto à possibilidade de construção de uma variante de Águeda Sul à Mealhada, reclamada quer pelo tecido empresarial quer pela população da região?

Para quando está prevista a marcação e sinalização da EN 1 e a ligação dos semáforos e qual a solução prevista para a diminuição do perigo que representam as bermas?

Requerimento n.fi 67/VII (3.fl)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Programa Nacional de Projectos de Investigação. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Programa Nacional de Projectos de Investigação foi dotado de uma verba de 250 000 contos no ano de 1997.

O Ministério da Saúde, incompreensivelmente, passou para 100 000 contos a verba prevista para 1998, argumentando a falta de utilização.

O Fundo Social Europeu disponibiliza ainda uma verba de 1,5 milhões de contos, que se destinam à formação do pessoal de saúde.