4 DE NOVEMBRO DE 1997

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Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre as entidades que estão a coordenar a importação das 500 000 t de milho dos EUA no âmbito dos acordos multilaterais de comércio e quais os critérios de distribuição desse milho.

Requerimento n.9 52/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Estudos do Instituto Nacional de Estatística. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os estudos do Instituto Nacional de Estatística sobre a floresta portuguesa e sobre a indústria agro--alimentar.

Requerimento n.9 53/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VII (2.°)-AC, sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na resposta do Ministério do Ambiente ao requerimento em epígrafe foi-me enviado em anexo a primeira página de um contrato de arrendamento celebrado entre a comissão de baldios da freguesia de Reguengo do Fetal e a empresa Cunha & Semião, L.da

A única página do contrato de arrendamento não é suficiente para aferir do seu conteúdo global.

Requeiro, pois, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que me envie a totalidade do contrato de arrendamento em causa.

Requerimento n.9 54/VII (3.9)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Descontos, efectuados no Montepio Ferroviário de

Angola e não pagamento das respectivas pensões. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição do cidadão António Augusto Pereira, através da qual solicita medidas para o recebimento de uma pensão a que terá direito em virtude de descontos efectuados, entre I95l e Maio de 1975, no Montepio Ferroviário de Angola, do qual foi o subscritor n.° 1477.

Refere o exponente que desde Agosto de 1975, altura em que regressou a Portugal, teria direito estatutário a pensão no valor de 1200$ mensais, verbas que até Hoje não recebeu.

Entretanto, em 1976, reclamou para o então Ministério da Cooperação e recebeu como resposta «que devia

aguardar pela solução a encontrar pelo Ministro dos Negócios Estrangeiro», o que até hoje não aconteceu.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) A situação exposta é do conhecimento da Secretaria de Estado da Cooperação?

b) Que medidas foram tomadas, ao longo de 21 anos, para a sua solução?

c) Qual o número de cidadãos nesta situação?

d) Que medidas pensa o Governo tomar para a reposição do direito à pensão?

Requerimento n.9 55/VII (3.a)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS). .

Por várias vezes tenho levantado a questão da situação da estação arqueológica em epígrafe, cujo estado de abandono e degradação é motivo de permanente preocupação. (

Sabe-se que o recente acordo estabelecido para a viabilização do complexo turístico que era propriedade da TORRALTA trouxe dados novos,'com incidências no futuro desse importante elemento do nosso património arqueológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura que me seja esclarecido o seguinte:

a) Termos em que o assunto é contemplado no acordo estabelecido entre o Estado e a SONAE;

b) Outras medidas previstas pelo IPPAR para a salvaguarda e valorização dessa estação arqueológica.

Requerimento n.9 56/VII (3.2)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Extracção de inertes no estuário do rio Lima. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Das fases de discussão pública do PUC de Viana do Castelo e do POOC entre Caminha e Espinho, uma e outra terminadas neste mês de Outubro, resultou atenção muito especial direccionada para um assunto que se tornou altamente polémico, gerador de mal-estar social e que faz a inquietação dos Vianenses: a extracção de inertes no troço final do rio Lima, que se apresenta como depre7 dadora, ofensiva da paisagem e do equilíbrio ecológico do estuário e área envolvente, feita com abusos cometidos em nome da navegabilidade do rio.- ■

Em recente «nota de esclarecimento», divulgada através da comunicação social, a JAPN disse, nomeadamente:

l) «Não são efectuados trabalhos de dragagem a montante da ponte metálica desde 1996»;