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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1335/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a actualização do recenseamento levado a cabo no estrangeiro, em 1997, país por país.

Em referência ao ofício n.° 3427/SEAP/97, de 21 de Outubro de 1997, junto envio a V. Ex.° listagem com os elementos pretendidos pela Sr." Deputada (a).

13 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

(«) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1336/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o número de cidadãos brasileiros que gozam em Portugal do estatuto de igualdade de direitos políticos.

Em referência ao ofício n.° 3428/SEAP/97, de 21 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." que, de harmonia com os elementos fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, até à presente data gozam do estatuto especial de direitos políticos 1908 cidadãos brasileiros.

20 de Novembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a execução orçamental do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.° 3431, de 6 de Outubro de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se anexam os elementos fornecidos pela Direcção-Geral da Saúde e respeitantes ao PIDDAC — relatório de execução financeira do PIDDAC/ 96, por programa/projecto e região, bem como documento relativo às previsões de execução financeira para o corrente ano (a).

Mais informa V. Ex.° que logo de posse dos demais elementos requeridos pelo Sr. Deputado serão os mesmos apresentados a V. Ex.°

3 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(o) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1343/VII (2.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a dívida dos Bombeiros Voluntários de Tarouca.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna dc informar V. Ex.° de quanto segue:

1 — O Decreto-Lei n.° 252/96, de 26 de Dezembro, é o diploma que regula as situações que permitem ao Estado apoiar o pagamento de juros resultantes de contratos de empréstimo celebrados entre associações de bombeiros e entidades que concederam o crédito para fazer face a situações de manifesto desequilíbrio financeiro resultante da construção ou recuperação de quartéis.

2 — O ónus de iniciar o processo incumbe às associações de bombeiros, que devem apresentar, nos termos do artigo 5.° do referido diploma, a sua candidatura junto do Serviço Nacional de Bombeiros.

16 de Dezembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estrada romana do Viso, em Setúbal.

Em relação ao requerimento n.° 1345/VII (2.°)-AC, relativo à estrada romana do Viso, em Setúbal, compete-me informá-la do seguinte:

A estrada do Viso a que alude o requerimento supra--referenciado localiza-se, parcialmente, dentro da área de jurisdição da área protegida do Parque Natural da Arrábida.

Esta via romana constitui património cultural relevante, tendo sido, outrora, a principal via de acesso a esta região.

Do elenco dos objectivos do Parque Natural da Arrábida destaca-se «a conservação, renovação e valorização do património arqueológico e arquitectónico, levando a efeito acções de protecção e recuperação de conjuntos edificados ou edifícios isolados» — artigo I.", alínea c), da Portaria n.° 26-F/80.

A conservação e valorização do património é da competência de todas as instituições, não só do Ministério do Ambiente mas também, e no caso concreto, da Câmara Municipal de Setúbal e do Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal.

Em 1993, o ex-SNPRCN celebrou um protocolo de colaboração com o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal, que continua plenamente em vigor, através do qual foram definidas diversas áreas de cooperação entre as duas entidades. Uma das áreas então definidas foi a da participação conjunta em processos de pesquisa e estudo de vários conjuntos, constituídos com