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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.9 306/VII (3.9)-AC de 12 de Fevereiro de 1998

Assumo; Criação do Tribunal da Relação do Algarve.

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

As comarcas da Região do Algarve estiveram historicamente abrangidas na competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa como tribunal de 2." instância.

Em conformidade com a estratégia política de então, que visava sediar em Évora os poderes administrativos, judiciais e militares respeitantes a sul do rio Tejo, a criação do Tribunal da Relação de Évora determinou, por força da respectiva lei, que os tribunais comuns algarvios ficassem incluídos na sua área de jurisdição.

Já então os Algarvios protestaram contra uma decisão atentatória dos seus interesses.

O inquestionável desenvolvimento económico e social do Algarve acarretou um espectacular acréscimo à procura da tutela judicial (as estatísticas confirmam-no).

O grande volume de processos no Tribunal da Relação de Évora é, na sua maioria, oriundo do Algarve.

Coloca-se-nos um desafio fundamental: o de introduzir no sistema judiciário a capacidade de, rapidamente, assumir aquela que foi a velocidade adquirida pela realidade e pelo todo social.

Eficácia e celeridade processual são imprescindíveis nestes tempos em que as inaceitáveis demoras judiciárias põem em causa interesses legítimos.

A criação do Tribunal da Relação do Algarve sempre foi defendida pelas forças vivas algarvias (poder local, associações ...) Coube aos Deputados eleitos pelo PS a tradução efectiva dessa necessidade, dando, assim, corpo a uma aspiração que tem vindo a ser manifestada ao longo dos anos.

É de sublinhar, nas medidas de política adoptadas pelo Governo, a preocupação de recuperação do sistema judiciário.

Nestes termos e' ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Quando prevê o Governo a instituição do Tribunal da Relação do Algarve?

Requerimento n.8 307A/II (3.9)-AC

de 12 de Fevereiro de 1998

Assunto: Atrasos na construção da Auto-Estrada do Sul. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

A actividade turística deverá ser um dos sectores estratégicos da economia portuguesa e é, sem dúvida, um dos sectores estratégicos da economia algarvia.

É de sublinhar que 75 % da população activa do Algarve trabalha no turismo, o que define com exactidão a sua importância estratégica e o peso que detém em termos sociais e económicos para os Algarvios.

As acessibilidades são cruciais e definem, em grande medida, o desenvolvimento económico, a qualidade de vida e a valorização dos recursos humanos de qualquer região.

Em matéria de política dc investimento na área das acessibilidades, o Algarve não tem tido o lugar que merece.

Os estudos de mercado e imagem do Algarve como destino turístico revelam que um dos aspectos menos apreciados está relacionado com a deficiente rede viária.

Em declarações proferidas pelo actua] çomjssárjo da

EXPO 98, soube-se que, enquanto presidente da JAE, optou por acelerar os trabalhos na auto-estrada de Braga--Valença em detrimento da Auto:Estrada do Sul.

Declarações que chocaram os Algarvios e as suas forças representativas, com as quais me solidarizo.

No entanto, é de sublinhar a abertura este ano do troço entre a Marateca e Alcácer do Sal e a abertura, até Junho, do troço entre Alcácer do Sal e Grândola Sul, que reflecte a preocupação e sensibilidade do respectivo Ministério para com a região algarvia.

Mas também é de referir que a complementaridade pretendida, em termos turísticos, com a EXPO 98 (grande acontecimento mundial do final de século e milénio) não vai ser possível.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que medida as opções tomadas pela BRISA, optando por acelerar os trabalhos na auto-estrada de Braga-Valença em detrimento da auto-estrada que vai ligar Lisboa ao Algarve, atrasaram os trabalhos na Auto-Estrada do Sul?

2) Se aos vários corredores alternativos propostos foram feitos os respectivos estudos de impacte ambiental, por forma a escolher ó mais adequado aos interesses do Algarve. Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

Requerimento n.fi 308/VII (3.9)-AC de 11 de Fevereiro de 1998

Assunto: Departamento de Prospectiva e Planeamento. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado do PSD referido em epígrafe vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que seja facultada a seguinte informação do Departamento de Prospectiva e Planeamento:

Envio de um exemplar do Portugal em Números.

Situação Sócio-Económica 1996; Relação das publicações do DPP dos últimos dois

anos.

Requerimento n.s 309A/II (3.5)-AC

de 12 de Fevereiro de 1998

Assunto: Tentativas de restaurar os poderes que os Ministros da República para as Regiões Autónomas detinham antes da última revisão constitucional.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A revisão constitucional, ainda há pouco votada pela Assembleia da República, atacou corajosamente probierrorb referentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira