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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Requerimento n.2 319A/II (3.9)-AC

de 16 de Janeiro de 1998

Assunto: Ponto da situação do QCA II. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Desde o passado mês de Setembro que tenho vindo a requerer sucessivamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território dados relativos à execução do QCA II, tendo, inclusivamente, discriminado, no requerimento n.° 1353/VJJ, de 26 de Setembro, os elementos solicitados, os quais mais não correspondem do que à informação necessária à gestão normal do QCA.

Neste sentido, afigura-se-me não existir qualquer razão relevante para que o Governo não informe sobre o ponto de situação do QCA II, uma vez que, ao indicar nas GOP para 1998 uma taxa de execução em 1997 da ordem dos 97 %, terá, com certeza, instrumentos para validar em tempo oportuno a obtenção ou não daquele propósito.

Decorrido cerca de um mês e meio do término de 1997, e sabendo-se que eventualmente o «encerramento do ano» possa ter decorrido durante os primeiros dias deste ano, não haverá mais razões impeditivas para a divulgação, ainda que de números provisórios, da execução do QCA II até 1997.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas ao ponto de situação do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão) reportado a 31 de Dezembro de 1997, discriminando:

Compromisso programado e compromisso assumido para o período de 1994-1996 e para 1997;

Despesa pública programada e despesa pública executada (total, comunitária e nacional) para o período de 1994-1996 e para 1997;

Transferências de fundos estruturais no período de 1994-1996 e para 1997.

Requerimento n.9 320YVII (3.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1998

Assunto: Revisão do Programa Nacional de Política do • Ambiente (PNPA).

Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tendo-se cumprido o prazo inicialmente previsto no des-• pacho n.° 7003/97 (2." série), de 30 de Julho, do Gabinete da Ministra do Ambiente, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre o actual estado de desenvolvimento da referida tarefa de revisão do PNPA.

Requerimento n.a 321/Vll (3.fi)-AC

de 5 de Fevereiro de 1998

Assunto: Iniciativas previstas para o ano de 1998 no âmbito da realização de encontros de nível regional. Apresentado por: Deputado Manuela Aguiar (PSD).

O Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo em vista o «reforço das estruturas empresariais de portugueses e luso-descendentes no estrangeiro», recomendou ao Governo o apoio à realização de encontros de nível regional, nos termos previstos no artigo 16." da Lei n.° 48/96.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado do Comércio e das Comunidades Portuguesas informação sobre as iniciativas previstas para o ano de 1998.

Requerimento n.9 322/VII (3.8)-AC

de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Política de integração europeia para a Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

Ao longo de mais de duas décadas, os sucessivos governos da Região Autónoma dos Açores participaram activamente na preparação e depois na concretização da política de integração europeia desenvolvida pelo Estado Português.

No quadro das suas competências, os governos das Regiões Autónomas contribuíram assim para a preparação das posições nacionais que incluíam necessariamente a defesa das especificidades regionais e a defesa de uma política europeia que tivesse em conta as características próprias dos sistemas económicos e sociais insulares.

Foi possível, assim, fazer aprovar em sede de Conselho de Ministros da União Europeia um importante conjunto de medidas específicas, designadamente o Programa PO-SEIMA, bem como adoptar no quadro dos regulamentos e directivas comunitárias medidas específicas em favor das Regiões Autónomas, designadamente nos domínios da agricultura, pescas, transportes, fiscalidade, artesanato e energia, para referir apenas as mais relevantes.

No âmbito da cooperação inter-regional europeia, a activa participação das Regiões Autónomas permitiu, a par da dinâmica política que levou à consagração no Tratado de Amsterdão do conceito de ultraperiferia, o arranque de programas de cooperação inter-regional nos mais diversos domínios.

Porém, desde a tomada de posse do actual governo da Região Autónoma dos Açores assiste-se a uma clara ausência de estratégia no domínio da política europeia, ao mesmo tempo que escasseiam iniciativas de debate público por iniciativa do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma resposta às seguintes questões:

l) Tem, porventura, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou os serviços sob a sua tutela recebido, por sua solicitação, ou por iniciativa própria, pareceres do Governo da Região Autónoma dos Açores em relação às seguintes matérias:

Agenda 2000;

Reforma da política agrícola comum; Reforma dos fundos estruturais; Desenvolvimento do Programa POSEIMA; Harmonização fiscal; Mercado interno; Política europeia de transportes; Política europeia de ambiente; Política europeia de energia.