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II SÉRIE-B — NÚMERO J3

O funcionamento da fábrica, realizado junto de explorações agrícolas, já está, segundo informações remetidas ao signatário, a «queimar», destruindo vinhas devido aos resí-

duos não tratados lançados para o exterior a céu aberto,

sem que, até ao momento, o Ministério do Ambiente tenha tido qualquer tipo de intervenção.

Nos termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do

artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre que medidas pensa adoptar para obrigar a que a actividade da referida fábrica cumpra as normas ambientais, construindo, designadamente, uma ETAR, que compensações vão ser atribuídas aos cidadãos vítimas de prejuízo e em que termos vai ser aplicado o princípio do poluidor-pagador e quem autorizou a construção da fábrica em tais condições?

Requerimento n.« 327/VII (3.fl)-AC de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Aquisição de instalações para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 17 de Dezembro de 1997 requeri ao Governo [requerimento n.° 165/VII (3.a)-AC], através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, informações sobre os critérios que presidiram à aquisição, em Bruxelas, por 6,1 milhões de contos (mais 600 000 contos de despesas suplementares de notário, registos e honorários de advogados), de um imóvel para instalação da REPER, bem como da rubrica orçamental pela qual foi paga a referida aquisição.

2 — Até ao momento o MNE ainda não respondeu ao meu requerimento.

Mas respondeu o Ministério das Finanças, que, no que se refere ao OE/97, afirma que «apenas foi autorizada a requisição de fundos a que coube o n.° 64 392, no valor total de 842 000 contos», em conta do Programa PID-DAC — Aquisição/construção de edifícios.

3 — Assim sendo, e tendo em conta que o organismo executor é um serviço dotado de autonomia administrativa, mas não financeira, venho de novo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) 'do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me responda ao requerimento n.° 165/VII (3.°)-AC e, face à resposta do Ministério das Finanças e à discrepância das verbas, que me informe igualmente sobre qual a origem da diferença de verbas entre a requisição de fundos processada pela Direcção-Geral do Orçamento (842 000 contos) e o valor dos encargos assumidos com a compra do edifício (cerca de 6,1 milhões de contos) e quem, que orçamento e que rubricas suportam essa diferença?

Requerimento n.s 328/VII (3.fi)-AC

de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Situação dos ex-aduaneiros.

Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).

Várias medidas para apoio aos aduaneiros que deixaram de o ser, não por vontade própria, mas pela abolição dos serviços que os ocupavam, por força da consolidação

do projecto da União Europeia, lèm sido anunciadas, as

reuniões com representantes dos trabalhadores nessa situação levaram à elaboração de propostas ainda em estudo.

Entretanto, vozes de trabalhadores nessa situação fazem--se ouvir, manifestando as suas preocupações pelo conhecimento prévio dessas medidas, que, estando em preparação, não envolverão a resolução dos seus próprios problemas.

Assim, ainda recentemente José António Amador, que trabalhou mais de 20 anos como aduaneiro em Vilar Formoso, de onde é natural e onde reside, manifestou idênticas preocupações.

José António Amador tem 45 anos e trabalhou mais de 20 anos como aduaneiro; em 1993 a abolição das fronteiras atirou-o para o desemprego. Recebeu subsídio de desemprego durante dois anos, passando depois, integrado no Programa Ocupacional dos Trabalhadores sem Meios de Subsistência, a prestar os seus serviços na Cruz Vermelha de Vilar Formoso, através do Centro de Emprego de Pinhel. Prestes a terminar o período de duração desse programa, vive o José António a angústia do seu futuro próximo. A agravar a sua situação, a doença grave de um seu filho, a necessitar de continuada assistência médica. Acresce a situação de sua mulher, igualmente com problemas de saúde e desempregada.

Nestes termos, requeiro ao Governo que me informe:

1) Prevê o Governo que esta e outras situações similares possam ser abrangidas pelas medidas em preparação para estes ex-trabalhadores?

2) Que outras medidas podem ser encaradas para amenizar o dramatismo que a situação descrita pressupõe?

Requerimento n.2 329/VII (3.9)-AC de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Escola Superior de Saúde em Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Considerando o interesse com que a Universidade de Aveiro tem acompanhado a criação de uma escola superior de enfermagem em Aveiro e a sua disponibilidade para assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento do ensino superior politécnico no distrito;

Considerando as actuais competências da Universidade de Aveiro no domínio das ciências biológicas, no domínio da psicologia e ciências da educação, no domínio da electrónica e telecomunicações, bem como o facto de diversos equipamentos e sistemas de electromedicina e telemedici-na desenvolvidos por esta Universidade estarem já em funcionamento em diversas unidades de saúde do País:

Requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas regimentais e consütucionais aplicáveis, que me sejam enviadas todas as informações disponíveis, bem como eventuais pareceres técnicos e políticos relativos à possibilidade do projecto «Escola Superior de Enfermagem» ser transformado no projecto «Escola Superior de Saúde» no âmbito do ensino superior politécnico, incluindo, para além da enfermagem, cursos em áreas tão inovadoras como manutenção de equipamento de electromedicina, tecnologias de informação na área da saúde, ergoterapia, técnicas de microbiologia, técnicas de diagnóstico clínico e saúde ambiental.