14 DE MARÇO DE 1998

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Requerimento n.9 330/VII (3.a)-AC de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Variante da Venda das Raparigas-IC 2 (ex-EN l). Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Alguns órgãos de informação da região de Alcobaça e Rio Maior referem que existem estudos elaborados para a construção da chamada «variante da Venda das Raparigas». Seria uma via rápida que, nascendo no limite sul da freguesia da Benedita, concelho de Alcobaça, terminaria já na freguesia de Turquel. A localização ficaria a nascente do actual IC 1 (ex-EN 1). Esta variante estaria incluída num vasto plano de obras de beneficiação do IC 2, que passaria pela construção já efectuada da variante Alto da Serra-Asseiceira e pela futura construção da variante da Batalha.

Atendendo a que o actual IC 2 (ex-EN 1) entre os concelhos de Rio Maior, Alcobaça e Leiria não oferece condições mínimas para satisfazer as necessidades do tráfego, os interesses do desenvolvimento destes concelhos e ainda que é uma zona onde existe uma grande quantidade de acidentes de viação com centenas de mortes e milhares de feridos devido ao intenso tráfego e às condições e traçado da via:

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informações sobre os estudos elaborados para a construção da variante da Venda das Raparigas e variante da Batalha?

2) Quais as soluções e estudos que existem e para quando se prevê o início dos trabalhos para beneficiação do IC 2 entre os concelhos de Rio Maior, Alcobaça, Batalha e Leiria?

Requerimento n.8 331/VII (3.8)-AC

de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Diversos regimes de regularização de quotas a pagar à Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Foi-me representada por alguns peticionários a injustiça relativa que decorre dos regimes diversos de regularização de quotas a pagar para a Caixa Geral de Aposentações fixados pela Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.

O problema coloca-se, designadamente, em relação aos cidadãos que prestaram serviço militar obrigatório que, na primeira hipótese, se encontravam na função pública antes de o cumprir, ou daqueles que só ingressaram na função pública depois do fim da prestação do serviço militar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças se digne informar se pretende ou não pôr fim a esta dualidade de regimes e reconhece a sua injustiça relativa.

Requerimento n.8 332/VII (3.S)-AC de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Apoio a dar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos representantes da comunidade lusófona e de luso-descendentes de Malaca no espaço reservado às comunidades portuguesas na EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a resposta dada a representantes da comunidade lusófona e de luso-descendentes de Malaca que pediam o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros para serem lembrados no espaço reservado às comunidades portuguesas na EXPO 98.

Requerimento n.8 333A/II (3.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Atribuição de habitações sociais por parte dos municípios.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações informação sobre o andamento dado ao projecto de diploma legislativo que visa a atribuição de habitação social pelos municípios.

Requerimento n.9 334/Vli (3.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1998

Assunto: Documentação relativa a acções inspectivas ao município de Setúbal e medidas decorrentes.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Joaquim Matias (PCP).

No anterior mandato foram realizadas acções inspectivas ao município de Setúbal sobre as quais correm diferentes informações. Impõe-se para a sua avaliação, bem como para a avaliação das medidas do Governo face às conclusões, o seu conhecimento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cópia dos relatórios das acções inspectivas realizadas ao município de Setúbal.

Mais requeremos informações sobre as eventuais medidas tomadas (ou não) pelo Governo em face das conclusões, bem como a sua fundamentação.

Requerimento n.9 335/VII (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1998

Assunto: Acordo multilateral de investimentos. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).