14 DE MARÇO DE 1998

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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a situação acima descrita e o possível acolhimento das propostas que tive oportunidade de fazer.

Requerimento n.9 315/VII (3.B)-AC de 13 de Fevereiro de 1998

Assunto: Reforço da segurança no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Recentemente, S. Ex.° o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou para o distrito de Aveiro um conjunto de medidas para reforçar a segurança.

O Grupo Parlamentar do PSD já teve oportunidade de revelar algumas imprecisões entretanto sugeridas.

O concelho de Agueda tem nos últimos tempos revelado um aumento visível de criminalidade, tendo os órgãos autárquicos e, em especial, a Câmara Municipal, as organizações da sociedade civil e a comunicação social chamado a atenção desse problema.

O número de agentes das forças policiais tem-se mantido praticamente constante, e no anúncio das medidas não foi feita qualquer referência quanto ao aumento dos efectivos policiais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, o Deputado do PSD acima referido solicita ao Ministério da Administração Interna:

' Quais as medidas previstas para inverter o crescente sentimento de insegurança das populações do concelho de Agueda; Para quando está previsto o reforço do efectivo policial do concelho de Agueda e qual será o seu número.

Requerimento n.9 316A/H (3.B)-AC

de 17 de Fevereiro de 1998

Assunto: Construção de uma casa mortuária em Castelo de Paiva.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Jorge Roque Cunha (PSD).

A população de Castelo de Paiva, para além de todas as conhecidas dificuldades nas acessibilidades, confronta--se com um problema em momentos da sua vida em que o desespero e a tristeza imperam.

Assim, dadas as péssimas condições da sua casa mortuária, nem sempre é possível que os mortos sejam autopsiados.

Desde 1986 que para este problema são procuradas soluções, inicialmente pela Administração Regional de Saúde e, posteriormente, por estruturas do Ministério da Justiça.

O recém-eleito executivo camarário já procedeu a obras de reparação do saneamento básico e a pequenas obras de conservação.

Dado o interesse e a disponibilidade da Câmara Municipal em colaborar na procura de uma solução a este problema, os Deputados do PSD acima referidos solicitam ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a construção de uma casa mortuária em Castelo de Paiva;

2) Quais os motivos para que esta solução tarde.

Requerimento n.2 317A/II (3.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Protecção do tapete de Arraiolos. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).

Considerando:

1) A grande e inimitável qualidade artística do tapete de Arraiolos e a sua importância no mercado de trabalho local e nacional;

2) A crescente produção de tapetes semelhantes na aparência, nomeadamente em países cuja legislação laboral permite a sua colocação no mercado a preços imbatíveis;

3) As consequências dessa concorrência injusta e desleal quer para as bordadeiras quer para o comércio regional;

4) A desregulamentação existente no sector:

Solicito ao Ministério da Economia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Está a ser elaborado, a nível do poder central, algum projecto de regulamentação do sector? Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua concretização?

b) É viável o registo exclusivo da indicação geográfica «de Arraiolos» para as empresas com sede no respectivo concelho de Arraiolos ou, no mínimo, para empresas nacionais? Em caso afirmativo, por que ainda se não avançou nesse sentido?

c) Está o Ministério da Economia na disposição de criar condições para que, a exemplo do que acontece com os bordados da Madeira, seja criado um Instituto de Tapete de Arraiolos, que defenda e promova o tapete de Arraiolos?

Requerimento n.9 318A/II (3.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Variante de Mora.

Apresentado por: Mafalda Troncho (PS). .

' Considerando:

1) A construção da variante de Mora, que possibilita que o trânsito da estrada nacional n.°251 deixe de atravessar esta localidade, constitui desde há muitos anos uma aspiração perfeitamente justificada de todas as pessoas que habitam nesta vila alentejana;

2) Promessa permanentemente adiada por sucessivos governos, que foi esta obra finalmente incluída no PIDDAC 98 e prevista uma verba de 700 000 contos para a sua concretização;

3) A inquestionável importância desta obra e o facto de ela constituir uma aspiração, até agora sempre frustrada, que lançam interrogações e dúvidas na população, que só serão completamente desfeitas quando a virem iniciada no terreno:

Nestes termos, solicito à Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Informação sobre o estado actual do processo de construção da variante de Mora;

b) Data previsível do início das obras.