14 DE MARÇO DE 1998

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Em caso afirmativo, solicita-se cópia em triplicado dos referidos pareceres ou informações que, pela sua natureza, ajudem a clarificar as posições que tenham porventura sido assumidas pelo Estado no quadro da plena execução dos princípios consagrados também para a Região Autónoma dos Açores no Tratado de Amsterdão;

2) Quais as medidas específicas em favor da Região

Autónoma dos Açores propostas pelo Governo da

República desde Janeiro de 1997 às instâncias comunitárias?

3) Quais foram as medidas específicas adoptadas pelo Conselho de Ministros da União Europeia a favor da Região Autónoma dos Açores desde Janeiro de 1997?

Requerimento n.a 323A/lI (3.2)-AC de 17 de Fevereiro de 1998

Assunto: Curso da Escola Superior de Tecnologia, Gestão,

Arte e Design das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do CDS-PP eleita pelo círculo de Lisboa, vem pelo seguinte meio solicitar à Secretaria de Estado do Ensino Superior que se digne informar sobre as providências a tomar no sentido de salvaguardar o correcto funcionamento dos cursos, no presente ano lectivo, administrados na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Requerimento n.9 324/VII (3.fi)-AC

de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Proposta de directiva da Comissão Europeia visando aumentar o preço da água. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A comunicação social internacional tem vindo a noticiar a existência de uma proposta de directiva da Comissão Europeia, já entregue aos Estados membros, visando fazer garantir a repercussão do custo total da água no preço pago pelos utilizadores (El País, de 17 de Fevereiro de 1998).

A concretizar-se a proposta da Comissão Europeia, os agricultores portugueses veriam o preço da água para rega aumentar três ou quatro vezes em relação ab preço actual.

Tal proposta tem a sustentá-la uma visão «economicista» do factor água, esquecendo a sua insubstituível função social. Mais, elaborada a partir de uma perspectiva dos usos da água dominante nos países do Centro e Norte da Europa — onde se privilegia a utilização das águas subterrâneas—, esquece a realidade do Sul, onde o uso das águas superficiais é a predominante.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me informem:

a) Quando recebeu a proposta de directiva da Comissão Europeia?

b) Que análise fazem os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente da proposta?

c) Que propostas ou medidas pensa o Governo adoptar para evitar que o preço da água para rega em Portugal passe a custar aos agricultores, três ou quatro vezes mais do que actualmente?

Mais requeiro que me seja fornecida a proposta de directiva.

Requerimento n.a 325/VII (3.e)-AC de 17 de Fevereiro de 1998

Assunto: Encerramento do Hospital Termal das Caldas de

Monchique. Apresentado por: Lino de Carvalho (PCP).

1 —Chegou ao conhecimento do signatário que a empresa proprietária do estabelecimento termal das Caldas de Monchique terá decidido encerrar as instalações durante a época de 1998.

Esta decisão só agora lerá chegado ao conhecimento da região algarvia, designadamente da sua indústria hoteleira, e, mais particularmente, da indústria hoteleira situada na zona.

É sabido quanto o funcionamento das termas é vital não só para as pessoas que a elas acorrem (é o único estabelecimento termal situado a sul do País) como para todo o sector hoteleiro, cujas taxas de ocupação dependem directamente do afluxo de clientes às termas.

O encerramento intempestivo das termas, sem aviso prévio, de mais a mais depois de muitos estabelecimentos terem já assumido compromissos com clientes (alguns dos quais tendo, inclusivamente, adiantado pagamentos), constitui um grave prejuízo para o sector hoteleiro da zona, para os respectivos postos de trabalho e para os cidadãos que normalmente acorrem ao Hospital Termal.

2 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Economia que me informe do seguinte:

Tem o Governo conhecimento da decisão da empresa proprietária das termas de Caldas de Monchique de as manter encerradas durante a próxima época alta?

Qual'a razão para tão drástica decisão? Que iniciativas o Governo já tomou ou pensa tomar para obstar ao não funcionamento deste estabelecimento termal, salvaguardando as expectativas da população e da indústria hoteleira da zona?

Requerimento n.9 326/VII (3.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1998

Assunto: Instalação de uma fábrica agressora do ambiente

em Abeleiras, concelho de Tabuaço. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

No lugar das Abeleiras, freguesia de Barcos, concelho de Tabuaço, foi construída pela empresa DOUROMEL uma fábrica de frutas cristalizadas sem estação de tratamento de águas residuais.