14 DE MARÇO DE 1998

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do relatório anual sobre a situação da toxicodependência em Portugal, referente a 1996, cuja apresentação pelo Governo à Assembleia da República é obrigatória nos termos da lei (Lei da Droga, artigo 70.°-A) até 31 de Março do ano seguinte, e em falta.

Requerimento n.8 3467VII (3.8)-AC

de 20 de Fevereiro de 1998

Assunto: Treinos da Armada na ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Preparando-se o Ministério da Defesa Nacional, concretamente a Armada portuguesa, para iniciar exercícios militares no Parque Natural da Ria Formosa;

Conhecida a natureza destes treinos, que transformam este delicado ecossistema, em particular a ilha da Culatra, «numa área de exercícios de inactivação de engenhos explosivos em ambiente submarino» com todas as consequências ambientais e económicas daí resultantes;

Tendo estes ensaios efeitos não só na fauna e flora daquela zona costeira, mas também na actividade piscatória que em seu torno se desenvolve, afectada no imediato e a prazo com a libertação de metais pesados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o parecer que esse Ministério, face a estes exercícios, elaborou e em que termos precisos?

Que estudos de avaliação dos impactes ambientais ■detêm sobre os mesmos?

Requerimento n.fi 349/VJI (3.fl)-AC

de 20 de Fevereiro de 1998

Assunto; Treinos da Armada na ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Preparando-se o Ministério da Defesa Nacional, concretamente a Armada portuguesa, para iniciar exercícios militares no Parque Natural da Ria Formosa;

Conhecida a natureza destes treinos, que transformam este delicado ecossistema, em particular a ilha da Culatra, «numa área de exercícios de inactivação de engenhos explosivos em ambiente submarino» com todas as consequências ambientais e económicas daí resultantes;

Tendo estes ensaios efeitos não só na fauna e flora daquela zona costeira, mas também na actividade piscatória que em seu torno se desenvolve, afectada no imediato e a prazo com a libertação de metais pesados:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Qual o superior interesse nacional que justifica estes

exercícios da Armada? Se se consideram indispensáveis, que estudos de

avaliação de impacte ambiental foram feitos e

quais?

Que soluções alternativas de localização e respectivas vantagens e desvantagens foram ponderadas?

Que estudos foram feitos para equacionar as consequências directas e ou indirectas no plano ambiental e económico?

Que medidas minimizadoras definidas, e que monitorização vai ser posteriormente implementada?

Requerimento n.9 350/VII (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1998

Assunto: Utilização da Base das Lajes no conflito EUA/Iraque. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido tornada pública, na sequência de uma deslocação a Lisboa de Bill Richardson, a disponibilidade do Governo Português em permitir a utilização da Base Aérea das Lajes no eventual conflito armado que, de modo inquietante, se desenha entre os Estados Unidos e o Iraque;

Constituindo esta hipotética intervenção belicista dos EUA um gravíssimo atentado contra a paz, a segurança e o equilíbrio ecológico, já tão afectados na região e no planeta;

Devendo, por um lado, Portugal assumir a responsabilidade de tudo fazer em colaboração com à comunidade internacional para evitar esta intervenção militar em vez de a facilitar;

Conhecida, por outro, a extrema cautela com que os diferentes países têm abordado esta questão e sobre ela se têm posicionado, não se envolvendo politicamente;

Estando-se perante uma intervenção belicista sem qualquer suporte quer da União Europeia quer do Conselho de Segurança da ONU, o que ainda torna mais absurda a posição e o envolvimento do Governo Português:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Quais as razões que explicam a atitude do envolvimento do Governo Português no conflito EUA/Iraque e a cedência da Base das Lajes?

Resposta a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1077/VII (l.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o emparcelamento rural na freguesia de Cerva, Ribeira de Pena.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter o l.° Relatório de Progresso relativo à elaboração do projecto de emparcelamento rural integrado de Cerva/Basto (a).

A demora inusitada desta resposta ficou a dever-se a um lamentável lapso burocrático, de que este Gabinete se penitencia perante o Sr. Deputado requerente, garantindo que tal se não repetirá.

(«) O documento foi entregue ao Deputado.

20 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.