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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.w 1422/Vn (l.°)-AC e 1024/Vn (2.°)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o encerramento da actual Esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.

Em referência ao assunto em epígrafe, e porque a resposta elaborada por S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna, em 4 de Julho de 1997, não teria dado entrada nesse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A PSP de Santo António dos Cavaleiros vai ser instalada num novo edifício porque o anterior pertencia a um particular que intentou em tribunal uma acção de despejo.

2 — A construção da nova esquadra foi concluída em Setembro de 1997.

17 de Fevereiro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão José Luís Oliveira Teixeira.

Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe e aditamento ao nosso ofício n.° 2882, de 7 de Abril de 1997, informo V. Ex.° de que, por despacho do inspec-tor-geral da Saúde de 31 de Dezembro próximo passado, veio a ser determinado o arquivamento dos autos, tendo em consideração que dos factos apurados e apreciados não se concluiu pela existência de indícios de infracção disciplinar imputáveis aos funcionários e agentes que, no periodo compreendido entre os dias 16 e 23 de Junho de 1995, prestaram assistência ao utente no Hospital Distrital da Covilhã.

12 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o estudo de impacte sócio-económico.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado. Rodeia Machado através dorequerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1897/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 20 de Maio, envio a V. Ex.3 o Estudo de Impacte Sócio-Económico do Aproveitamento Hidro-Agrícola de

Odivelas, composto por dois volumes, respectivamente

Relatório Final e Anexos.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 985/VII (2.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o emparcelamento agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1 — A fim de dar resposta ao referido requerimento, uma vez que o projecto de emparcelamento em causa está a ser elaborado sob responsabilidade da Federação da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro (FATA), foi dado conhecimento a esta Federação do citado documento e da exposição que o acompanhava, tendo sido pedida informação, bem como que fossem ouvidas as comissões de apreciação e de trabalho do perímetro de emparcelamento de Carrapatas sobre as questões levantadas.

E assim porque, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de Março, compete à comissão de trabalho informar sobre todas as questões emergentes do emparcelamento e, nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 33.° do citado decreto--lei, compete à comissão de apreciação dar parecer sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos organismos encarregados da preparação e execução do emparcelamento e emitir as recomendações que entender relativas às operações.

Pelo que se impunha a audição destes órgãos.

2 — Face ao calendário definido para a realização das eleições autárquicas, entendeu a FATA só dever ouvir aqueles órgãos de emparcelamento após a realização das eleições de 14 de Dezembro de 1997, pelo que apenas em 26 e em 30 de Janeiro de 1998 se reuniram, respectivamente, a comissão de apreciação e a comissão de trabalho, com o objectivo de analisar e apreciar o projecto de emparcelamento. Para este efeito procederam à análise dos trabalhos efectuados, a fim de verificar o cumprimento dos trâmites exigidos sob o ponto de vista técnico e jurídico.

3 — Assim, ambas as comissões analisaram os antecedentes do projecto, tendo verificado o seguinte:

A) Este projecto resultou de um abaixo-assinado subscrito por agricultores da freguesia de Carrapatas, manifestando o interesse na elaboração de um projecto deste tipo.

Na sequência deste abaixo-assinado foi emitido um parecer favorável da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros à realização do projecto de emparcelamento de Carrapatas.

Assim, a ex-DGHEA elaborou um estudo prévio da zona.

Findo o estudo prévio, o ex-IEADR emitiu parecer sobre o mesmo, propondo autorização ministerial para a elaboração do projecto de emparcelamento.

Esta autorização foi dada por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, ém 6 de Julho de 1994.

Posteriormente, a FATA candidatou-se à elaboração do projecto de emparcelamento'pára a freguesia de Carrapatas, tendo a DRATM emitido parecer favorável e dado conhecimento à Unidade Regional de. Gestão Sectorial da Medida n.° 1 do PAMAF.

Em 20 de Outubro de 1995 foi aprovada a referida candidatura.