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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

interesse na elaboração do projecto. E, na altura devida, isto é, após elaboração do projecto em concreto, será o mesmo submetido a aprovação e só então se poderá saber se o mesmo é recusado ou aceite pela maioria.

Sendo certo que só será implementado neste último caso.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°995/VTI (2.°)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre as obras urgentes no porto de pesca de Peniche.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2179/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 3 de Junho, informo V. Ex." que, dada a existência de outras prioridades, só agora é possível à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos encomendar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil o estudo relativo às condições marítimas no porto de Peniche.

As obras a realizar, que dependerão obviamente das conclusões do referido estudo, iniciar-se-ão no corrente ano, estando a verba respectiva inscrita em PIDDAC.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10307VJJ (2.')-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre a inactividade do sismógrafo da serra do Pilar.

Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 2339/SEAP/97, de 16 de Junho de 1997, cumpre-nos informar do seguinte, sobre o assunto identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

1 — O sismógrafo da serra do Pilar integra o Instituto Geofísico da Universidade do Porto, pelo que houve que solicitar a informação pretendida pelo Sr. Deputado ao Sr. Reitor da Universidade do Porto. Essa informação foi solicitada no dia imediato àquele em que foi recebido o ofício de V. Ex.° que procedia à remessa do requerimento em causa, mas só agora foi prestada.

2 — De acordo com a informação do Sr. Prof. Alberto Amaral, em 15 de Janeiro de 1997, o Prof. João Montenegro, director do Instituto Geofísico da Universidade do Porto, ter-lhe-á comunicado que a estação sismológica estava desactivada desde o dia 1 daquele mês, tendo-lhe proposto a sua integração num museu, «não avançando quaisquer medidas adicionais, nem chamando a atenção para quaisquer inconvenientes. Apenas afirmou que o Ins-

tituto ficaria 'mais pobre' embora considerasse que não haveria redução de despesas.» [Doe. n.° 1 (a).]

Para além disso, parece haver algumas tomadas de posição do Prof. Montenegro em relação ao Instituto, as quais têm causado, na opinião do Sr. Prof. Alberto Amaral, alguma perplexidade aos órgãos de gestão da Faculdade de Ciências, no qual aquele está integrado, e que estão patentes na carta que já em 3 de Julho de 1997 lhe endereçou o presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciências [doe. n.°2 (a)].

3 — Por outro lado, e conforme se constata numa breve nota sobre os trabalhos de investigação realizados no referido Instituto, é notória a ausência de investigação no 'domínio da sismologia desde a data de início da gestão do Prof. João Montenegro [doe. n.° 3 (a)].

20 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1160/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o incêndio na Associação Naval I." de Maio, na Figueira da Foz.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2767/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 14 de Julho, informo V. Ex.°:

A concessão de comparticipação para obras de equipamento urbano de utilização colectiva e equipamento religioso pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, deste Ministério, reporta-se às instituições privadas sem fins lucrativos, oficialmente constituídas há mais de três anos, e rege-se pelo despacho n.°41/MPAT/95 de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e Administração do Território, publicado no Diário da República. 2.a série, n.°97, de 26 de Abril de 1995.

Assim, as instituições atrás referidas:

Para valores de orçamento até 10000 contos (comparticipação máxima de 60 % do valor do orçamento), deverão apresentar devidamente preenchidas as fichas de candidatura ao subprograma n.° 2 acompanhadas dos documentos aí indicados, em duplicado, sendo os prazos limite para a sua entrega os dias I de Janeiro e 1 de Julho de cada ano;

Para valores de orçamento superior a 10 000 contos (comparticipação máxima de 70 % do valor do orçamento, com limite de 100 000 contos), deverão apresentar devidamente preenchidas as fichas de candidatura ao subprograma n.° 1, 1.* fase, acompanhadas dos documentos indicados na referida ficha, em triplicado, sendo o prazo limite para a sua entrega o dia 1 de Janeiro de cada ano.

A entrega de candidaturas deverá ser feita d/rectamente na Comissão de Coordenação da Região do Centro, onde poderão ainda ser obtidos quaisquer esclarecimentos adicionais.