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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

13 — Conclusões. — 1 — A Comissão apenas encontrou dois casos que eventualmente se poderiam incluir na previsão do n.° 3.° da Resolução da Assembleia da República n.° 30/97.

2 — Esses casos são o aval concedido à Fundação Ricardo Espírito Santo e os avales concedidos à Europarques, Centro Económico e Cultural, e são descritos no presente relatório, com averiguação das condições em que foram atribuídos.

3 — Mas, em ambos os casos, são enormes as dúvidas de que se trate efectivamente de «entidades não públicas, com u natureza de organizações empresariais, sindicais ou sociais», já que a Fundação tem natureza administrativa e gere oficinas e a Europarques, Centro Económico e Cultural tem fins principalmente empresariais.

4 — Assím. nenhum dos dois casos é manifestamente ilegal por violação da base i da Lei n.° 1/73. como sucede com o aval à UGT. conforme foi concluído no primeiro relatório desta Comissão.

14— Votação. — Nos lermos da lei, o presente relatório foi, na reunião de 5 de Março de 1998, submetido a votação, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, Duarte Pacheco, Luís Marques Guedes. Moreira da Silva, Reis Leite, Rui Rio, Vieira de Castro, Francisco Peixoto, Rui Pedrosa, João Amaral, Octávio Teixeira e Heloísa Apolónia (12 votos) e os votos contra dos Srs. Deputados Afonso Candal, Gonçalo Almeida Velho, Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato, José do Egipto. Manuel dos Samos. Nuno Baltazar Mendes e Victor Moura (8 votos).

Palácio de São Bento, 5 de Março dc 1998. —O Depu-lado Relator. João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira.

3) Através do Deputado Miguel Ginestal, sobre as ligações aéreas a Lisboa e ao Porto a partir de Viseu, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (a).

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete. Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata de. nos lermos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Poças Santos. Fernando Pedro Moutinho, Mário Albuquerque e Francisco Torres na sessão plenária de 20 de Março de 1998.

1) Através do Deputado João Poças Santos, sobre o projecto de despoluição da barra dos rios Lis e Lena;

2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre o apoio ao investimento autárquico;

3) Através do Deputado Mário Albuquerque, sobre a Região dc Turismo de Leiria (a); • .

4) Através do Deputado Francisco Torres, sobre a Auto-Oil—directivas aprovadas no Parlamento Europeu.

Palácio dc São Bento, 13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.

Declaração de voto

O voto que emito no relatório do Sr. Deputado João Amaral é acompanhado das reservas que me merecem a qualificação naquele atribuída ao «Estado» Português e apenas ao Estado Português no período histórico anterior ao 25 de Abril de 1974.

Palácio de São Bento. 5 dc Março dc 1998. — O Deputado do PSD, Anur Torres Pereira.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Natalina Moura, Eurico Figueiredo e Miguel Ginestal na sessão plenária de 20 Março de 1998:

1) Através da Deputada Natalina Moura, sobre o caudal ecológico (barragem do Lindoso/rio Lima) ao Ministério do Ambiente (a);

2) Através do Deputado Eurico Figueiredo, sobre as perspectivas futuras da política de empréstimos para o ensino superior, ao Ministério da Educação;

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:

1) Através do Deputado Augusto Boucinha, à Secretaria de Estado da Energia, sobre o que se passa com os trabalhadores reformados da EDP no que diz respeito aos seus legítimos direitos adquiridos e hoje escamoteados nos mais diversos aspectos;

2) Através do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, ao Ministério do Ambiente, sobre o seguinte: foi recentemente anunciado que o plano de despoluição da bacia do Liz e do Lena e da ribeira de Seiça não foi considerado como prioritário para efeitos de financiamento comunitário, não se prevendo ainda que venha a ser financiado pelo 3.° Quadro Comunitário de Apoio. Face ao exposto, e lendo em conta as repetidas afirmações de empenho na despoluição da bacia, questiona-se como pensa o Governo financiar a execução do projecto de despoluição e quais os prazos previstos para as posteriores fases do projecto, nomeadamente \aw çamento do(s) concurso(s), adjudicação dos mesr mos e início c conclusão das obras (a).

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1998. — A Presidente do Grupo Parlamentar. Maria José Nogueira Pinto.