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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Aliás, tal estudo foi facultado oficialmente ao CCP através do seu presidente c informalmente à Sr.° Deputada requerente.

b) Cumpre à comissão permanente do CCP definir tais

critérios, o que aconteceu.

c) Tal consulta não ocorreu, já que segundo a lei apenas se financiam as actividades, não se assegurando o

global financiamento do CCP.

d) Como a Sr.° Deputada sabe, o orçamento de 1998 está fechado e publicado.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VtI (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Tribunal Judicial de Coruche.

A empreitada de construção do Palácio da Justiça de Coruche foi adjudicada em 26 de Novembro de 1993, vindo a ser obtido o visto do Tribunal de Contas em 9 de Março de 1994. Foi consignada a obra em 23 de Março de 1994. O valor de adjudicação era de 139 530 contos e o prazo de 540 dias, tendo sido entretanto contratados trabalhos a mais no valor de 36 996 contos.

O empreiteiro apenas chegou à fase de acabamentos, por incapacidade financeira, que levou à paragem total da obra, faltando ainda executar cerca de 50 000 contos de trabalhos. Não existindo viabilidade para trespasse, veio a ser rescindindo o contrato por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de 23 de Agosto e foi tomada posse administrativa em 18 de Novembro de 1996.

Tratando-se de um projecto antigo (de 1990) o edifício não se encontrava dotado de ar condicionado. Foi decidido introduzir este equipamento, o que implicou a elaboração do respectivo projecto e a reformulação do projecto de instalações eléctricas, tendo sido contratado para o efeito o autor do projecto inicial.

Apesar de já estarem disponíveis os projectos complementares de ar condicionado e instalações eléctricas, o projecto na sua globalidade apresenta algumas deficiências que resultam de ter sido no essencial concluído em 1992, estando, portanto, desactualizado face aos programas actuais e a soluções técnicas; Pretende a Secretaria-Geral deste Ministério proceder a uma revisão e reformulação geral antes do seu relançamento, o que ainda não foi possível, devido a falta de meios humanos daqueles serviços.

Está previsto que o concurso público seja lançado antes do final do 1." semestre de 1998.

Lisboa, 15 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VII (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio de uma publicação.

' Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de enviar a V. Ex." o estudo sobre a Evolução da Sindicalização Portuguesa de 1974 a 1995 efectuado pela Dr.a Maria da Conceição Cerdeira da Direcção-Gerai das Condições de Trabalho.

23 de Março de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO.SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a cons-. trução de molhes na Foz do Rio Douro pela APDL.

Em resposta ao requerimento n.° 388/VII (3.")-AC, sobre a construção de molhes na foz do rio Douro pela APDL, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Atribuindo-me V. Ex." afirmações cujo teor se prende com a minha afirmação categórica de que está por apreciar este dossier, nomeadamente «a dimensão dos molhes proposto», é a minha vez de, categoricamente, afirmar que tais afirmações que me atribui não correspondem à verdade.

Do artigo de opinião a que V. Ex." alude permito-me retirar o seguinte trecho, para que, de uma vez por todas, se perceba a coerência do Ministério do Ambiente — e a minha própria — sobre este caso: «a destruição a prazo do Cabedelo e a sua ruptura física com inestimáveis perdas sociais, económicas e paisagísticas, ruptura que se demonstra inevitável se os molhes não forem construídos».

Consequentemente, não se põe em causa a construção dos molhes, sendo que a única interrogação se prende com a integração paisagística dos mesmos. Mas esta não é qualquer novidade, pois a mesma faz parte do parecer final da Comissão de Avaliação do EIA, tendo sido uma preocupação nossa desde o início de todo este processo.

Do conjunto das questões que coloca, apenas as últimas duas poderão ser respondidas pelo Ministério do Ambiente. Para a primeira destas, permito-me remeter V. Ex.° para a leitura dos documentos em anexo. Para a última, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que desconhece este Ministério qualquer projecto associado com fins imobiliários para a bacia de São Paio (a).

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

(a) Os documentos foram entregues â Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VII (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.